norma nº 1270/2024

LEI N° 1.270 de 14/03/2024
Sumula: Autoriza a revisao geral anual e o reajuste dos
vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do
PoderLegislative Municipal de Jataizinho e da outras
providencias.
Av. Pres. Getulio Vargas, 494-Centro. CEP 86210-000 Fone:43 3259-1316
e-mail: iataizinho@iataizinho.pr.gov.br
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Art. 1°. Autoriza a revisao geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do PoderLegislative Municipal de Jataizinho, fixados atraves
da Lei Municipal n°. 1078, de 02 de Janeiro de 2017, aplicando-se a corre^ao
de 3,71% (tres virgula setenta e um) apurada atraves do INPC - indice
Nacional de Pre^os ao Consumidor obtido no periodo compreendido entre
Janeiro e dezembro de 2023, conforme disposto no §1°, do Art. 12, da
ResoluQao, n°. 007, de 22 de junho de 2004, juntamente com o reajuste de
vencimentos de 3,29% (tres virgula vinte e nove), totalizando 7,00% (sete),
que passara a vigorar com os valores abaixo discriminados:
I — Efetivos:
a) Agente de Servi?os Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
1.412,40 (um mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos);
b) Assistente de Administra^ao (AssAdm): Vencimento inicial R$
1.765,50 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos);
c) Agente Legislative (AgLeg): Vencimento inicial R$ 4.108,13 (quatro
mil, cento e oito reais e treze centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 4.396,64 (quatro mil, trezentos
e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.823,15 (tres mil, oitocentos
e vinte e tres reais e quinze centavos);
II -Comissionados:
a) Assessor Juridico da Presidencia (AJP): R$ 5.724,50 (cinco mil,
setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos);
b) Diretor Executivo da Camara (DEC): R$ 5.479,40 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e nove reais, e quarenta centavos).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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JTPAL DE JATAIZINHO, aos quatorze
Ae quatro.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUN
dias do mes de mar^o de dois mil e v:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
WILSON FERNAgD
Prrfeito Municipal
Paragrafo unico. O Anexo I, que integra esta Lei, altera os valores das
possiveis progressoes de nivel e de referencia nas carreiras efetivas constantes
do Anexo I, da Lei Municipal n°. 1078, de 02 de Janeiro de 2017.
Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirao ao 1° (primeiro) de
Janeiro de 2024, data base estabelecida §1°, do Art. 12, da Resolu^ao n°. 007,
de 22 de junho de 2004.
Publicado no Diorio EletrOnico
do Munidpio.
Editao: 393 Data:j^/
Ptieina: O 3 'Q Ck
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSAO
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIQOS OPERACIONAIS
Nh/EL I NIVEL II NIVEL III
Valores (R$) Valores (R$) Valores (R$)
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
VENCIMENTO INICIAL (R$)
INTERSTICIO DE NIVEL
INTERSTICIO DE REFERENCIA
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RS
R$
1.709.00
1.726,09
1.743,35
1.760,79
1.778,40
1.796,18
1,814,14
1.832,28
1.850,61
1.869,11
1.887,80
1.906,68
1.925,75
1.945,01
1.964,46
1.984,10
2.003,94
2.023,98
2.044,22
2.064,66
2.085,31
2.106,16
~2.127,22~
2.148,50
2.169,98
2.191,68
2.213,60
2.235,73
2.258,09
2.280,67
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1,412,40
1.426,52
1.440,79
1.455,20
1.469,75
1.484,45
1,499,29
1.514,28
1.529,43
1,544,72
1.560,17
1.575,77
1.591,53
1,607,44
1.623,52
1.639,75
1.656,15
1.672,71
1.689,44
1.706,33
1.723,40
1.740,63
1.758,04
1.775,62
1.793,37
1.811,31
1.829,42
1.847,71
1.866,19
1,884,85
RS
RS
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1.682,37
1.699,19
1.716,19
1.733,35
1.750,68
1.768,19
1.785,87
1.803,73
1.821,77
1.839,98
1.858,38
1.876,97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
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1.903,70
1.922,74
1.941,97
1.961,39
1.981,00
2.000,81
2.020,82
2.041,03
2.061,44
2.082,05
2.102,87
2.123,90
2.145,14
2.166,59
2.188,26
2.210,14
2.232,24
2.254,56
2.277,11
2.299,88
2.322,88
2.346,11
2.369,57
2.393,26
2.417,20
2.441,37
2.465,78
2.490,44
2.515,34
2.540,50
2.565,90
2.591,56
2.617,48
2.643,65
2.670,09
2.696,79
2.723,76
2.750,99
2.778,50
2.806,29
2.834,35
2.862,70
2.891,32
2.920,24
2.949,44
2.978,93
3.008,72
3.038,81
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2.326,51
2.349,78
2.373,28
2.397,01
2.420,98
2.445,19
2.469,64
2.494,34
2.519,28
2.544,47
2.569,92
2.595,62
2.621,57
2.647,79
2.674,27
2.701,01
2.728,02
2.755,30
2.782,85
2.810,68
2,838,79
2.867,18
2.895,85
2.924,81
2.954,06
2.983,60
3.013,43
3.043,57
3.074,00
3.104,74
3.135,79
3.167,15
3.198,82
3.230,81
3.263,11
3.295,75
3.328,70
3.361,99
3.395,61
3.429,57
3.463,86
3.498,50
3.533,49
3.568,82
3.604,51
3.640,55
3.676,96
3.713,73
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2.115,01
2.136,16
2.157,52
2.179,10
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2.222,90
2.245,13
2.267,58
2.290,26
2.313,16
2.336,29
2.359,65
2.383,25
2.407,08
2.431,15
2.455,46
2.480,02
2.504,82
2.529,87
2.555,17
2.580,72
2.606,52
2.632,59
2.658,92
2.685,50
2.712,36
2.739,48
2.766,88
2.794,55
2.822,49
2.850,72
2.879,22
2.908,02
2.937,10
2.966,47
2.996,13
3.026,09
3.056,36
3.086,92
3.117,79
3.148,97
3.180,46
3.212,26
3.244,38
3.276,83
3.309,59
3.342,69
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QUADRO DE PROGRESSAO
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAQAO
NIVEL II NIVEL 111 NIVEL IV NIVEL V
Valores Valores (R$) Valores (R$) Valores (R$) (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
R$
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R$
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1,783,16
1.800,99
1.819,00
1.837,19
1.855,56
1,874,11
1,892,85
1,911,78
1,930,90
1.950,21
1.969,71
1.989,41
2.009,30
2.029,40
2.049,69
2,070,19
2.090,89
2.111,80
2,132,92
2.154,25
2,175,79
2,197,55
2,219,52
2.241,72
2.264,13
2.286,78
2,309,64
2.332,74
2.356,07
2.379,63
2.403,42
2.427,46
2,451,73
2.476,25
2.334,87
2.358,22
2.381,80
2.405,62
2.429,68
2.453,98
2.478,52
2.503,30
2,528,33
2.553,62
2.579,15
2.604,94
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2.657,30
2.683,88
2,710,72
2,737,82
2,765,20
2,792,85
2.820,78
2,848,99
2.877,48
2.906,25
2.935,32
2.964,67
2.994,32
3,024,26
3.054,50
3.085,05
3,115,90
3.147,06
3.178,53
3,210,31
3.242,42
3.274,84
Av. Pres. Getulio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Pone: 43 3259-1316
e-mail: iatai7inho@iataizinho.pr.gov.br
VENCIIVIENTO INICIAL (R$)
INTERSTICIO DE NIVEL
INTERST1CIO DE REFERENCE
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5.719,86
5.777,06
5.834,83
QUADRO DE PROGRESSAO
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TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NIVEL III NIVEL IV NIVEL V
Valores (R$) Valores (R$) Valores (R$)
Av. Pres. Gctulio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316
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QUADRO DE PROGRESSAO
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NIVEL III NIVEL IV NIVEL V
Valores (R$) Valores (R$) Valores (R$)
Av. Pres. Getulio Vargas, 494 —Centro. CEP 86210-000 Pone: 43 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
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Estado do Parana
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QUADRO DE PROGRESSAO
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Av. Pres. Getulio Vargas. 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
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Av. Pres. Getulio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Pone: 43 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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