norma nº 1272/2024

LEI N° 1.272 de 14/03/2024
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo
seus efeitos a 1° (primeiro) de Janeimde 2024.
Art 1° Nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituigao Federal, Art.
3°, da Lei Municipal n°. 1177, de 06 de novembro de 2020 e Art. 3°, da Lei
1178, de 06 de novembro de 2020, os subsidios mensais dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaries Municipals, fleam reajustados em 3,71%
(tres virgula setenta e um por cento), passando para os segulntes valores:
I - Vereadores: 5.673,23 (cinco mil, seiscentos e setenta e tres reais e
vinte e tres centavos);
II - Vereador Presidente da Camara Municipal: R$ 7.341,83 (sete mil,
trezentos e quarenta e um reais e oitenta e tres centavos);
III - Prefeito Municipal: R$ 20.023,15 (vinte mil e vinte e tres reais e
quinze centavos);
IV - Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.676,70 (oito mil, seiscentos e
setenta e seis reais e setenta centavos);
V - Secretarios Municipais: R$ 7.341,83 (sete mil, trezentos e quarenta
e um reais e oitenta e tres centavos).
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de
dota^ao propria, consignadas no or^amento.
Av. Pres. Getulio Vargas, 494-Centro.CEP86210-000 Fone:43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: iataizinho@iataizinho.pr.gov.br
Edi0o:.
Paginal
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
EDIFICIO DA PREFEITURA MUN]
dias do mes de mar^o de dois mil e vi
WILSON FE.
Prefeito A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
MDES.
ipal
’AL DE JATAIZINHO, aos quatorze
kquatro.
Publlcado no Dlirio Eletrdnlco
doMunldpio. .
£ —
Sumula: Dispoe sobre a revisao geral anual do subsidio dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios
Municipais de Jataizinho, Estado do Parana.