| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para revitalização e reforma de praças e quadra esportiva. |
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LEI N° 1.274 DE 15 DE MARCO DE 2024 LEI: Art. 1°- 1 -Inclusao de rubrica de despesa na dota^ao orQamentaria: TOTAL DA SUPLEMENTAtfO 1.850.000,00 Art 2°- Av. Pres. Getulio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Pica o Executive Municipal autorizado a abrir no orpamento-programa do Municipio de Jataizinho, para o exercicio de 2024, um Credito Adicional Especial no valor de R$. 1.850.000,00 (Um milhao, Oitocentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providencias: ooooo 00988 ooooo 00990 Sumula: Autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no or^amento do Municipio de Jataizinho, para o Exercicio de 2024, para revitaliza^ao e reforma de pranas e quadra esportiva. 40.000,00 350.000,00 80.000,00 850.000,00 50.000,00 250.000,00 30.000,00 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 494 -C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 -CEP 86210-000 - JATAIZINHO -PARANA Como recurso para a abertura do credito previsto no artigo anterior, fica o Municipio de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecada^ao de fontes vinculadas, conforme Inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e os resultantes de anula^o parcial de dota^ao orQamentarias, na forma do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a seguir. 02. SECRETARIA DE GOVERNO 02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIQOS URBANOS E VIAQAO 15.451.0014.1-0023 - REVITALIZAQAO E REFORMA DA PRAQA TELEMACO BORBA 10500 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS EINSTALAQOES 10510 00987 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 15.451.0014.1-0024 - REVITALIZAQAO E REFORMA DA PRAQA FREI TIMOTEO 10520 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 10530 00988 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 15.451.0014.14)025 - REVITALIZAQAO DA PRAQA DO CONJUNTOINOHUE 10540 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 10550 00989 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAQAO 03.013 ATMDADES DE ESPORTES E LAZER 27.812.0009.14)26 REFORMA DA QUADRA DO CONJUNTO INOHUE 10560 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES 10570 00990 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES Ordem Valor R$ a) 350.000,00 b) 850.000,00 c) 250.000,00 d) 200.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADACAO 1.650.000,00 VALOR RS Art.3°- Art4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 1 Av. Pres. Getulio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr 200.000,00 200.000,00 Edificio da Prefeitura do Municipio de Ja^fizii mes de mar^o, do ano de dois mil e vinte § 1° - Recursos provenientes de excesso de arrecadaQao de fontes vinculadas, conforme Inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: Wilson Fei Prefeito Ml rarandes unicipal Descrigao Excesso de Arrecadacdo na Fonte de Recurso Vinculado: 00987 revttauzaqAo e reforma da praqa telemaco borba Excesso de Arrecadaodo na Fonte de Recurso Vinculado: 00988 REVrTALIZAQAO E REFORMA DA PRAQA FREI TIMOIEO Excesso de Arrecada^So na Fonte de Recurso Vinculado: 00989 revitalizaqAo da praqa do conjunto INOHUE Excesso de Arrecadagdo na Fonte de Recurso Vinculado: 00990 REFORMA DA QUADRA DO CONJUNTO INOHUE § 2° - Recursos resultantes de anula^o partial de dotagao orpamentdria, autorizado em lei, na forma do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Fica incluldo no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes OrQamenUria/LDO da Administra^ao Publica do Municipio de Jataizinho para o corrente exercicio de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crddito Adicional Especial. io, Estado do Parana, aos quinze dias do tiatto. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ge AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 494-C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 Jfe, Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316- CEP 86210-000 - JATAIZINHO -PARANA COD. DESCRIC&O OX SECRETARIA DE GOVERNO 02.011 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E VIA^AO 15.452.0014.1-009 INVESTIMENTOS - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 01710 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACdES TOTAL DA ANULAQAO Publlcado no DUrlo Eletrdnico Pdflina;,~OOT» OQg