norma nº 1275/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 —- Fax (43) 3259-1316 — CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANÁ
LEI Nº 1.275 de 03 de Abril de 2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para
revitalização e reforma de praças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º-
CEE
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.451.0014.1-0023 - REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
10510 00987 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.650.000,00
Art. 2º-
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.650.000,00
Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar os recursos de receita
provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento Paraná SA,
autorizadas pelas leis especificas 1.170/2020 de 03/04/2020 e 1.263/2023 de
20/12/2023 e de conformidade com o Inciso IV do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 a seguir:
Descrição Valor R$
Operações de Crédito - Recurso Vinculado: 00987
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 1.650.000,00
TOTAL GERAL: 1.650.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.274/2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho - Estado do Paraná aos três dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e quo
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
ot
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr