norma nº 1277/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001 -54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
LEIN.º 1.277 de 12 de abril de 2024
= id. +ec// de 12 de abril de 2024
EMENTA: Disponibiliza atendimento telefônico para
agendamento de transporte de paciente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município deverá no prazo de 30 (trinta) dias disponibilizar número telefônico
especifico e local que o contribuinte possa solicitar agendamento de transporte de
pacientes.
Parágrafo Único: Ao solicitar o serviço, o contribuinte deverá informar o nome e
endereço, bem como o tipo de serviço a ser realizado.
Art. 2º. O sistema deverá informar ao contribuinte um número de protocolo, para que o
mesmo possa acompanhar o andamento do processo.
Art. 3º. O prazo máximo para o reparo deverá ser máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data do protocolo.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Publicado no Diário Eletrônico
PREFEITO MUNICIPAL