norma nº 1280/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 .
Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
LEI Nº 1.280 de 17/05/2024
SÚMULA: Altera o anexo I da lei nº714/2005, com a
inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos
cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente
Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 714/2005 que organiza o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras
Providências, especificamente quanto aos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente
Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário, com a inclusão de atividades previstas
para o cargo/nível, cuja descrição passa a ser a seguinte:
CARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL: HI .
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Organizar e manter controle e guarda de documentos;
- Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos e contabilidade;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos e outros;
- Efetuar cálculos simples e conferencias numéricas;
- Coordenar as atividades dos demais servidores do setor, se solicitado;
- Efetuar todas as demais funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nível
de complexidade e responsabilidade.
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes às secretarias das unidades
escolares e departamentos de educação;
- Exercer atividades auxiliares de organização, arquivo e controle em Biblioteca
municipal;
- Agendar consultas médicas nos Postos de Saúde;
- Auxiliar nas atividades de protocolo e cadastros;
- Realizar lançamento de crédito tributário
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 .
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
[ CARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL: IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (SEM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Organizar e manter controle e guarda de documentos;
- Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência e outros;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações
oficiais, arquivos, fichários, efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao
cumprimento da rotina administrativa;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos e contabilidade;
- Efetuar cálculos simples e conferências numéricas;
- Efetuar registros, preenchimento de fichas, formulários, quadros, carteiras e outros,
efetuando lançamento em livros consultando dados em tabelas, gráficos e demais
demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Efetuar todas as demais funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nível
de complexidade e responsabilidade.
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes às secretarias das unidades
escolares e departamentos de educação:
- Exercer atividades auxiliares de organização, arquivo e controle em Biblioteca
municipal;
- Agendar consultas médicas nos Postos de Saúde;
- Auxiliar nas atividades de protocolo e cadastros;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: ,
[TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários;
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinho Qjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 —- Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
[ CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: HI
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO (COM CURSO
PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL TÉCNICO)
(Considera-se como habilitação específica os cursos de Técnico em Contabilidade é
Técnico em Computação, em nível médio)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários;
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:;jataizinho O jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 — C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANÁ
CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (SEM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA, EXCLUÍDOS OS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO E PRESENCIAIS)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários;
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
| SÍMBOLO: AgFT
TITULAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL I - Ensino Superior Completo
NÍVEL II — Pós Graduação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Proceder a verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas,
fazendo comunicações, notificações e embargos;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
- Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionado o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de opinar nos processos de concessão de “habite-se”;
- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da
legislação urbanística;
- Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não
permitido;
- Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais
estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
- Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas
no município;
- Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como
efetuar levantamentos dos serviços executados;
- Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
- Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Município;
- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de sérvios, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que
prestam;
- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por
pessoas que não possuam a documentação exigida;
- Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para
fins de renovação do licenciamento;
- Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
- Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores
das posturas municipais;
- Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão
para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos;
- Verificar a regularidade de exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes
vitrines e outros;
- Aprender por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos;
- Receber as mercadorias aprendidas e guarda-las em local determinado, devolvendo-as
mediante o cumprimento das formalidades legais;
- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
- Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinhoGjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
- Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
- Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de música, entre outras;
- Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
- Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da regularidade
do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
- Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais,
industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a
legislação vigente;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processo ou apuração de denúncias e
reclamações;
- Entregar quando solicitado, notificações e correspondências diversas;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando, quando necessário ao
exercício das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local
de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Executar outras correlatas ao cargo para a eficiência de sua área profissional;
- Executar tarefas inerentes à área de fiscalização de obras, posturas e tributária;
- Realizar lançamento de crédito tributário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNIC
do mês de maio de dois mil e vinte e q
DE JATAIZINHO, aos dezessete dias
WILSON FE
Prefeito Municip:
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: O A ) Data: 11/7057 ju
DS AO
Página: OA
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinho O jataizinho.pr.gov.br