norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 003/2018
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução 
nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
criando o programa “Câmara nos Bairros”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta o § 3º., ao Art. 82 da Resolução nº. 004/1998, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com a seguinte 
redação:
“§3º. A Câmara poderá, ainda, reunir-se ordinária e 
extraordinariamente fora de suas dependências, mediante a aprovação 
da maioria absoluta de seus membros, a critério da presidência ou a 
requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, no máximo uma vez ao 
mês, cabendo à presidência assegurar a publicidade da mudança e a 
segurança para as deliberações”.
Art. 2º. Modifica o § 2º, do Art. 97, da Resolução nº. 004/1998, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. (...)
(...)
§ 2º. Esgotada a leitura do resumo da matéria e não vencido o período 
do Expediente, o Presidente deixará a palavra livre por 07 (sete) 
minutos e por uma só vez a cada Vereador, para que encaminhem e/ou 
justifiquem proposições e discorram sobre assuntos de interesse público, 
bem como a líderes comunitários e/ou representantes, nos casos de 
reuniões nos bairros, para que discorram sobre demandas e ou 
comunicados importantes da comunidade.”.
Art. 3º. Acrescenta o Inciso XIII, ao Art. 132 da Resolução nº. 004/1998, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com 
a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
“XIII – pedido para realização de reunião ordinária e/ou 
extraordinariamente em bairros da cidade de Jataizinho.”.
Art. 4º. As despesas decorrentes das reuniões nos bairros correrão por 
conta das dotações do orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 03 (três) dias do mês de abril 
de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente