norma nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 005/2018
Súmula: Altera o §5º. do Art. 75 da Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o § 5º, do Art. 75, da Resolução nº. 004/1998, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. (...)
(...)
§ 5º. Os vereadores que não justificarem suas ausências no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior terão descontados de seus subsídios 
o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão em que se lhe 
atribuir falta, valor este que será descontado no pagamento do subsídio 
do mês subsequente ao mês da ausência ”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 03 (três) dias do mês de maio 
de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente