norma nº 1287/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV, PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N,P.J, - 78.245,04210001-64
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 8621 0-000 - SATAIZINHO — PARANA
LEI Nº 1.287 de 27/08/2024
Súmula: Auforiza o Executivo Municipal a efetuar à
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, para o exercício
de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO
VALOR R$
04 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
04.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO .
09,845.0000.2-098 - CONCESSÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES
DE PREVIDENCIA
00130 00551 3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDENCIA - RGPS
0551 Compensação entre Regimes Previdenciários 20.000,00
TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO
Res Eae 20.000,00
Art2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho,
autorizado a se utilizar recursos de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do Inciso | do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64
Ordem Descrição
Valor R$
a) Superávit Financeiro da Fonte de Recurso Vinculado: 0551
Compensação entre Regimes Previdenciários 20.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO 20.000,00
Art3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária DO
da Administração Pública do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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Municipais de Jataizinho para o corrente exercício de 2024, as despesas objeto
do presente Crédito Adicional Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jstainfo estado do Paraná, aos vinte e sete dias
do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte é'qu tro.
P
WILSON FERNANDES
Prefeito Muni ip:
Publicado ns Diário Eletrônico
An
edição: LJdO para: Bj 08/87]
Página: Lose
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