norma nº 1288/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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LEUNº 1.288 de 10/09/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercicio de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$. 94.935,68 (Noventa e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e
g oito centavos), mediante a seguinte providência:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03.016 INVESTIMENTOS — AMPLIAÇÃO E REFORMA BIBLIOTECA CIDADÃ
12.392.0007.1-006 INVESTIMENTOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA BIBLIOTECA CIDADÃ
sos 01063 4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.735,68
03.012 ATIVIDADES CULTURAIS
13.392,.0008.2-044 ATIVIDADES CULTURAIS
5171 01063 3,3,90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 31.200,00
5172 01063 3.3,60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 94.935,68
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar o recurso provenientes de excesso de
arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, a seguir:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
& 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado; 01063
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
94.935,68
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
94.935,68
Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianua/PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/ LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente
exercício de 2024, a despesa, objeto do HAM Crédito Adicional Especial
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data a publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jata!
Qi Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e quatr
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Publicado no Diário Eletrônico
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