norma nº 1136/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei Municipal nº. 1136/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de controle
populacional de cães & gatos através do Castra Móvel e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Publico Municipal permanente de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado por meio de unidade móvel, denominado
“Castra Móvel”.
81º. A unidade móvel deverá ser destinada a esterilização permanente por
cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao
animal.
82º. Quando adotado o procedimento cirúrgico, a unidade móvel deverá contar
com mesa cirúrgica, materiais cirúrgicos, medicamentos para alivio da dor e demais
equipamentos de conformidade com regulamentação dos Conselhos Estadual e Federal
de Medicina Veterinária.
83º. A unidade terá o apoio de Anestesista e Cirurgião, ao qual caberá avaliar
qual o procedimento a ser adotado em cada caso.
Art. 2º. O departamento competente deverá criar campanha educativa sobre a
posse responsável de animais, e fazer a publicidade devida dos dias, horários e locais
da prestação destes serviços.
Art. 3º. A unidade móvel, nos dias designados, deverá permanecer estacionada
em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou praças públicas.
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e ou parcerias
com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra ensyigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
A
Presidente