norma nº 1143/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
ERRATA DA Lei nº. 1143 de 11 de junho de 2019.
O Prefeito do Município de Jataizinho. Estado do Paraná, Sr. DIRCEU URBANO PEREI-
RA, por meio de suas atribuições legais, publica ERRATA junto a Lei nº. 1143 de 11 de
junho de 2019, para nela fazer constar que:
ONDE SE LÊ:
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos onze dias do mês de junho de dois mil e
dezenove.
LEIA-SE:
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos treze dias do mês de junho de dois mil e
dezenove.
Jataizinho, 28 de junho de 2019.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
5)
Lei nº. 1143 de 11 de junho de 2019
Súmula: Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100,
$ 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Jataizinho, suas autarquias e
fundações (já constituídas ou que venham a ser criadas), definidas como Obrigações de
Pequeno Valor a que alude o $ 3º, do Artigo 100, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009, os critérios oriundos
da decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiários, seja
igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
$ 1º. Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se-á:
I — caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a data de
preclusão da discussão quanto ao valor devido; e
II — caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a prévia execução
de sentença, a data de protocolo do pedido.
$ 2º. Em caso de litisconsórcio. será considerado o valor devido a cada litisconsorte
de forma autônoma e distinta para fins de verificação do limite a que alude o caput.
$ 3º. Os honorários de sucumbência, custas e as despesas processuais deverão ser
consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do
requisitório como de pequeno valor.
$ 4º. Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é licita
a atribuição da qualidade de beneficiários aos advogados, cartórios e peritos, dentre outro,
no que tange aos honorários sucumbenciais conforme o caso.
$ 5º. Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais,
complementares ou suplementares de qualquer valor, quanto a importância do crédito
executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo.
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no
prazo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo da requisição de pagamento no
Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O requerimento ao titular deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
1 - fotocópia da sentença e de todos os cálculos existentes no processo;
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494. centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
www.jataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paraná
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IH — fotocópia da certidão de trânsito em julgado da demanda;
II — caso exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo
interessado que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legal,
inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais;
VI — caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo
interessado que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legal,
inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais; e
V — mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajuizamento da ação
Judicial.
$ 1º. Os documentos a que aludem os Incisos 1 a III podem ser substituídos por
certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou Secretaria que demonstrem o teor das
decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em Julgado da ação
judicial do processo e a liquidez da obrigação.
8 2º. O prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor no caso de sua
correção ou da juntada de eventuais documentos, reiniciará a partir do protocolo de
retificação.
Art. 4º. O setor competente da Administração Municipal Direta, Fundacional ou
Autárquica, antes de proceder ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV,
deverá verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Jataizinho, suas
autarquias e fundações.
Parágrafo único. Existindo débito em nome do beneficiário da Requisição de
Pequeno Valor — RPV junto à Administração Municipal, Autárquica ou Fundacional, será
realizada a competente compensação com o valor da Requisição de Pequeno Valor — RPV,
total ou parcialmente, na forma prevista regularmente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos onze dias do mês de junho de dois
mil e dezenove.
DIRCEU UR O PEREIRA
Prefeito
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
www.jataizinho.pr.gov.br