norma nº 1145/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1145 de 18 de Julho de 2019
Súmula: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executi-
vo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à
cessão de direito real de uso do imóvel denominado “Barracão
do Emprego”, nos termos do Art. 78, $ 2º. da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jataizinho, através de ato próprio do Poder
Executivo Municipal, mediante dispensa de licitação, outorgar à Cooperativa dos Reciclado-
res de Jataizinho - COOPERJATY. pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o
nº. 30.923.101/0001-60. a concessão de direito real de uso do imóvel denominado “Barracão
do Emprego”. compreendido pelas descrições e características contidas às margens das matrí-
culas nºs. 8.621 e 8.740, do Cartório de Registro de Imóveis de Uraí, Estado do Paraná, para
consecução de seu objeto social.
Art. 2º. Do instrumento contratual de cessão de uso deverão constar, entre outras,
cláusula especial estabelecendo que a cessionária:
I- deverá agregar no mínimo 07 (sete) cooperados diretos:
II — deverá no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data do ato da assinatura do
contrato. apresentar toda a documentação necessária com relação à sua regularidade fiscal,
ambiental e/ou autorização técnica onde conste que a cessionária poderá exercitar suas ativi-
dades. em conformidade com a legislação aplicável, de qualquer natureza, em vigor.
Art. 3º. O prazo de cessão de uso autorizado por esta Lei será de 05 (cinco) anos, po-
dendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, mediante celebração de termo aditivo.
Art. 4º. A cessionária não terá direito a retenção e/ou reparação de quaisquer benfeito-
rias introduzidas no imóvel cedido pela presente Lei.
Art. 8º. A cessionária deverá comprovar à representatividade mínima de cooperados
para o exercício da atividade, bem como, a regularidade de todas as certidões legais exigíveis
pelos diversos órgãos públicos que exerçam poder de fiscalização, em periodicidade semes-
tral, diretamente junto ao Departamento Municipal de Fazenda, ao qual compete sua pertinen-
te analise e aferição.
Art. 6º, Fica sob o encargo da cooperativa cessionária o compromisso de promover às
suas expensas e livre de ônus ao poder concedente, a limpeza, manutenção e conservação do
imóvel. de toda a área objeto da concessão. incluídos áreas externas e internas, com ou sem
coberturas, sob pena de acarretar sanções administrativas que. acaso reincidentes, possam
culminar com a revogação da concessão.
Art. 7º. Fica terminantemente vedada a cessão ou transferência parcial ou total da
concessão, sob pena de sua plena revogação, sem prejuízo de perdas e danos que porventura
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Tone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
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sejam aferíveis.
Art. 8º. Na eventualidade de que a cooperativa concessionária interrompa parcial ou
totalmente suas atividades no Município, deverá entregar o imóvel livre e desimpedido, em
boas condições de uso e conservação, inclusive com a entrega dos equipamentos que se en-
contram instalados no local (prensa e esteira de resíduos sólidos), no prazo máximo de 15
(quinze) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezenove.
DIRCE O PEREIRA
Prefeito Municial
Publicado no jornal DO e
dia; 2/0314 oo.
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