norma nº 1290/2024

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NAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV, PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 — CNP. - 76. 5.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JAT AIZINHO — PARANÁ
LELNº 1.290 de 06/11/2024
Ementa: Autoriza o Exceutivo Municipal à efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, di
EU. PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
amento-programa do
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no org
ispecial no valor
Município de Jataizinho. para o exercício de 2024. um Crédito Adicional]
E R$. 1.889.633,68 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco
1 — melusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR RS
2, SECRETARIA DE GOVERNO
02002 DEPARTAME
04122.0003.2-003 ATIVIDADES DO
ossos 00000 — 3.3.91.92.00,00
; ADMINISTRAÇÃO.
ROICIOS ANTERIORES 1.689.635,68
1.889.635,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Municipio de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de
arrecadação de fontes livres, conforme Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4320/64 os recursos resultantes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias,
autorizado em lei, na forma do inciso M do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme segue:
8 1º. Recurso proveniente de excess
Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
o de arrecadação de fontes livres, conforme
Ordem Descrição Valor R$
3) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Livres: 00000 ]
Recursos Ordinários (Livres 390.000.00
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 390.000,00]
Recursos resultantes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias,
Sa
autorizado em lei, na forma do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme segue:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122,0003.2-003 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00210 00000 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DI EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
Av. Pre
491 = Cop 86.210:000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
s 32 »/0001-54
RESIDENTE GETULIO VARGAS, 494 - CNP), - 76.245,042/000
E tHtE = Es Lam Sad AS TOS GER SG2 dO: 000 - JATAIZINHO — PARANA
SEQAO O INDENTCAÇÕES E NESTUTVIÇÕES
BGILIAAS ATIVIDADES DA UNTA MULITAR E AROIO AO INSTITUTO DE ADENTIEICAÇÃO
NOM
ETA
NNE QUTRAS DESPESAS VABSIÁVEIS - PESSOAL CIVU
INSANA DIÁRIAS CIVIL
ES ARNO AL DE CONSTA
D E RECOLIIMENTO
ERAS VARIÁVEIS = PESSOAL CIVIL
o Ê APORTE PARA COBERTURA DO DEEICUT ATUARIAL DO
CSAUS DEPTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECE MELO AMBIENTE
e TRASTOATIIASTS INVESTIMENTOS À POLTUICA MUNLCIVAL DE RESÍDUOS SOLIDOS
OENO CNY 44
OVO OBRAS E INSTALAÇÕES
INSETOTITASS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
IRA QUO
SO SOVO MO MATERIAL DE CONSUMO
ENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PESTIMENTOS = DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SAMILMO OB
INSTALAÇÕES
TSASLQUTAI-TO CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
GETS WI IASQSTTONO OBR.
3 INSTALAÇÕES
ISESMANEIAAS ATIVIDADES DE UMPEZA, VIGU 14 E CEMITÉRIO
tw URRVO SAP ÇODO OBRAS E INSTALAÇÕES
ISTNDUNÇIHNS ATIVIDADES DA ESTE 2 RODOVIÁRIA
vaso ANA SOL LQNO AUNÍLIO-ALIMENTAÇÃO
ARENS RO IISTITOOVO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO
02012 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
e QLIZIQOLII4I? COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E MATERIAS
Q Ca
FIBQIAOVO DIÁRIAS - CIVIL
esto WMO 02.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3 MIOLO PA
28, SE 0000.0-003 CONTRIBUIÇÕ
Ulm CNO
AGENS E DESP
S COM LOCOMOÇÃO
AO PASEP
j2sso vecer 3300470000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02.073 ENCARGOS DO MUNICÍPIO
99.999,0999.9-057 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
eso vosso 99.99.090000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.015 INVESTIMENTOS EQUIPAMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1-002 INVESTIMENTOS EQUIPAMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Como 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
W4 017 INVESTIMENTOS OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.1-003 INVESTIMENTOS OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08320 CU 44.90,SL000O OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
8.000,00
4.635,68
6.000,00
20.000,00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
5.000,00
6.000,00
6.000,00
8.000,00
6.000,00
5.000,00
100.000,00
en
3
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UOO,00
30.000,00
150.000,00
Av. Pres. Gemlio Vargas. 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - G.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fono (43) 3259-4316 - Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANÁ
PSNECRIZEARIA MUNICIPAL E
OS MOL ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08, 122.0005,1-017 REFORMA E READEQUAÇÃO DO CRAS
DESHO 00000 44 90,51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
05,002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
(8, 122.0005,1-4122 CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE À
SSIS TENCIA SOCIAL
08750 00000 4.,4,90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
06, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06001 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545 TOO IO -00B INVESTIMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
todo O0000 4,4,90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
15.451 0010,2-051 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
10050 00000 3,1,90,11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
15,451,0010.2-052 ATIVIDADES DE CONTROLE CADASTRAL, TOPOGRAFIA,
10230 00000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10240 00000 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE “TERCEIROS - P) 10.000,00
10250 00000 3,3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
16270 0000 3,3.90.470000 — OBRIGAÇÕES RIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
10280 00000 3.3.91,970000 — APORI ARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 10.000,00
OVAL DA ANULAÇÃO 1.499.635,68
Art, 3º. Fica incluído no Plano PlurianualPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente
exercício de 2024, a despesa, objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIP.
DE JATAIZINHO, aos 06 (seis) dias do mês
de Novembro de dois mil e vínte e quatro.
WILSON FERNANDES
ao unica
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: 146 Í Data: 083 ZA
Página: QTD
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr