norma nº 1294/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº 1.294 de 13 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 54, 8 2º da Lei nº
1.226/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.0$ 2º. do art. 54 da Lei nº. 1.226/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“s 2º O déficit atuarial será custeado pelo ente através de aportes anuais ou
alíquotas suplementares, no percentual apontado na avaliação atuarial
anual, fixados por Lei”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIP. DE JATAIZINHO, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
WILSO ES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Data:
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E-mail: jataizinho(DJataizinho.pr.gov.br