| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Altera Lei nº. 944 de 9 de Abril de 2011 que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1147 de 18 de Julho de 2019 Súmula: Altera a Lei nº. 944, de 19 de abril de 2011. que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitá- rio de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei nº. 944, de 19 de abril de 2011, no sentido de ampliar o número de vagas, de seis para oito, o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias — ACaE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA- RANA, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezenove. DIRCEU UR PEREIRA Prefeito Municipal Publicado nojoma JOE dia: d$ 4/07/19 pe OG Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(O jataizinho.pr.gov.br