norma nº 1297/2025

EEN É PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
Estado do Paraná — CNPJ: 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1297/2025
Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores
públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em
cota única a cada servidor público, a ser paga na folha de pagamento do mês de
fevereiro de 2025.
$ 1º. Estende-se o referido benefício aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor jna'data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI L DE JATAIZINHO, aos; 20 (vinte)
dias do mês de fevereiro de dois mil e Yhate A eince,
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.