norma nº 1148/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1148 de 18 de Julho de 2019
Súmula: Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ativi-
dades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destina-
ção. ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a cons-
tituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta
Lei e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica atribuída ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
deste Município, criado pela Lei Municipal nº 28/69, como pessoa jurídica de Direito Público
Interno. com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a competência atinente aos
serviços de Coleta de resíduos sólidos domiciliares (orgânicos/compostáveis, recicláveis e
rejeitos) da sede do Município de Jataizinho, compreendendo a coleta, remoção (transporte),
triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.
$ 1º. A coleta, remoção e sua disposição no local destinado para fins de sua disposição
final far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidade dos detritos.
8 2º. Os serviços de limpeza pública relativos à varrição de ruas. avenidas, praças e
elogradouros públicos da cidade de Jataizinho, bem como o seu transporte para local previa-
mente determinado, serão executados e mantidos pela administração direta do município de
Jataizinho.
$ 3º. A competência definida neste artigo deverá constar do “Plano Municipal de Ges-
tão Integrada de Resíduos Sólidos”, incluindo-se nele o estudo redutor do passivo ambiental
através da implantação do aterro sanitário e do sistema de tratamento e despejo do chorume
dele decorrente, com a previsão de expansões futuras.
Art. 2º. O SAAE, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, de natureza au-
tárquica, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e
eficiência e aos demais preceitos constitucionais e legais que lhe são aplicáveis em razão de
seu regime jurídico.
Art. 3º. Os serviços citados nesta lei serão prestados diretamente pelo SAAE ou, na
forma da lei, sob regime de concessão, permissão ou terceirização. sempre através de licita-
ção.
Parágrafo único. Observadas as normas gerais de concessão e permissão dos serviços fixados
pela legislação federal, lei municipal específica disporá sobre as condições da concessão,
permissão ou terceirização. o caráter especial do respectivo contrato e de sua prorrogação,
rescisão, fiscalização ou caducidade.
Art. 4º. Nos termos da legislação aplicável, o SAAE, para definição do local onde
dará a implantação do aterro sanitário e o depósito dos demais resíduos, realizará os compe-
tentes estudos de impacto ambiental e de vizinhança objetivando a preservação do meio ambi-
ente natural e construído, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Parágrafo único. Caberá ao executivo Municipal promover estudos para disponibilizar
espaços públicos definidos como P.E.V ( Ponto de Entrega Voluntária), para que a comunida-
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e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
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de possa depositar resíduos que não poderão ser recolhidos em áreas desprovidas de atendi-
mento pelo SAAE, e, uma vez definidos. deverão ser regulamentados através de decreto mu-
nicipal.
Art. 5º. O SAAE em conjunto com o Órgão do Executivo Municipal responsável pela
gestão ambiental, deverá desenvolver. implantar e divulgar planos de educação e conscienti-
zação da população orientando-a sobre os aspectos relativos à coleta seletiva ( recicláveis.
orgânicos/ compostáveis e rejeitos) e do condicionamento dos resíduos sólidos urbanos ( tria-
gem, tratamento e destinação final).
Parágrafo único. O sistema de fiscalização e controle de qualidade. produtividade.
economicidade e eficiência dos serviços deverá priorizar estudos que possam permitir a ado-
ção de tecnologia de monitoramento de frota, objetivando ganhos de produtividade e de cus-
tos, maximizando a relação custo-benefício dos serviços prestados à comunidade.
Art.6º. Para dar suporte financeiro às atividades de coleta, remoção (transporte). tra-
tamento e disposição final dos resíduos. o SAAE poderá lançar, fiscalizar e arrecadar a taxa
de Coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos (coleta de resíduos orgâni-
cos/compostáveis, rejeitos e recicláveis), observado o fato gerador e os demais critérios defi-
nidos no Código Tributário Municipal.
8 1º. - Para os efeitos da coleta. remoção, disposição e cobrança da taxa de coleta de
lixo (limpeza pública) prevista na legislação tributária e nesta lei, consideram-se:
I — resíduo sólido residencial: o produzido em edificações de uso residencial ou aquele
que, independente da característica do imóvel. seja produzido em quantidade e qualidade se-
melhantes ao do primeiro:
HI - resíduo hospitalar: o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:
a) hospitais:
b) clínicas;
c) farmácias:
d) outros estabelecimentos congêneres. inclusive para tratamento de animais de pe-
queno e grande porte:
HI - resíduo industrial: o produzido por unidade industrial de manufatura de bens:
IV - resíduo especial: aquele não especificamente enquadrado nos incisos e alíneas
anteriores, mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especial.
$ 2º. A cobrança da taxa de Coleta de resíduos sólidos domiciliares poderá ser efetua-
da através da conta mensal de água e esgoto em até 12 (doze) parcelas mensais distribuídas de
janeiro a dezembro de cada ano.
Art. 7º, Para implementação do objeto da presente descentralização administrativa fica
o SAAE autorizado a adquirir do Município, total ou parcialmente, mediante cessão de uso ou
venda, os bens móveis e imóveis hoje afetados ao serviço, tendo em vista que os mesmos
constituem a infraestrutura imprescindível à operacionalização do sistema.
$ 1º. A transferência dos bens adquiridos será precedida de levantamento, análise e
avaliação a ser efetuada por comissão constituída por Decreto do Executivo, composta por
três servidores efetivos, sendo um indicado pelo SAAE, devendo no caso de imóveis, serem
lavradas e registradas as respectivas escrituras.
8 2º. O valor dos bens definidos no levantamento efetuado pela comissão de que trata
o parágrafo anterior será ressarcido ao Município, conforme a natureza da aquisição, mediante
a abertura do crédito adicional correspondente no orçamento do SAAE, dando-se assim. su-
porte legal à despesa.
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8 3º. As receitas provenientes da eventual venda de bens ao SAAE serão aplicadas
obedecidas às disposições do artigo 44 da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade F iscal).
Art. 8º. Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo expedirá
Decreto oficializando a transferência dos bens do qual constará a discriminação, identificação
e o valor de cada um e o total dos bens transferidos, determinando aos Setores de Contabili-
dade do Município e do SAAE, no caso de venda, para que procedam os competentes regis-
tros de baixas e cargas de responsabilidades sobre os mesmos.
Parágrafo único. Os bens móveis referidos neste artigo quando em desuso por obsole-
to, desgaste natural ou qualquer outra razão. não integrarão o rol dos transferidos ou aliena-
dos, devendo ser encaminhados com as devidas justificativas para as providencias cabíveis ao
Setor competente do Executivo Municipal.
Art. 9º. Para viabilizar operacionalmente as atividades decorrentes do serviço de Cole-
ta de resíduos sólidos domiciliares, o Poder Executivo, mediante Decreto, colocará à disposi-
ção do SAAE, os servidores municipais estatutários vinculados aos serviços descentralizados
através da presente Lei, sem qualquer prejuízo dos direitos adquiridos pelos mesmos.
8 1º. Os servidores estatutários colocados à disposição continuarão submetidos ao re-
gime estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Municipais. ficando o SAAE com competên-
cia para proceder avaliação periódica de desempenho. o exercício do poder disciplinar, inclu-
sive com a aplicação de sanções, exceto demissão, esta privativa do Chefe do Executivo em
face do vínculo dos servidores com Município.
8 2º. Caso haja servidores contratados sob regime celetista, seus contratos deverão ser
assumidos pelo SAAE a partir da data em que os serviços forem efetivamente descentraliza-
dos nos termos desta lei, respeitados os direitos adquiridos.
8 3º. Além da legislação específica que rege as relações jurídicas dos servidores men-
cionados neste artigo, os mesmos ficam submetidos às normas de trabalho fixadas pelo SAA-
E, seja o servidor celetista ou estatutário.
Art. 10. A descentralização dos serviços objeto desta Lei será efetuada em 30 (trinta
dias) dias após a sua entrada em vi gor.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezenove.
)
ocre, PEREIRA
Prefeito Municipal
publicado no jornal DO
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