norma nº 767/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 1
LEI Nº767/2007
Súmula: Altera a Lei n° 714 de 21 de junho de 2005 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do
Município de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os §§ 1° e 2° do artigo 9° da Lei n° 714/05, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9° - ........ § 1º. A promoção vertical realizar-se-á anualmente, obedecido ao
interstício de dois anos da última promoção, no mês seguinte à apresentação
do documento comprobatório da nova escolaridade ou titulação.
§ 2º. A primeira promoção vertical aos que se encontrem em estágio
probatório será efetivada após a aprovação deste, para nível correspondente à
habilitação que possuía na data da nomeação, ou no nível correspondente à
nova escolaridade ou titulação, se obteve a habilitação no período de estágio
probatório.
Art. 2° - O Artigo 14 da Lei n° 714/05 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 14 - Cumprido o estágio probatório, o servidor será automaticamente
promovido à referência seguinte, no mesmo ou no nível em que for
promovido, no mês seguinte à apresentação do documento comprobatório da
nova escolaridade ou titulação.
Art. 3° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 32.
Art. 32 - .......... Parágrafo Único Não realizando a administração a avaliação de
desempenho nas datas previstas, os servidores terão direito à progressão
horizontal automática, exceto os que se encontrarem em estágio probatório, licença sem vencimento e licença para tratamento de saúde por mais de seis
meses, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 2
Art. 4° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de: Agente 
Técnico em Enfermagem, Agente Mecânico, Agente Borracheiro, Agente
Advogado e Agente Médico Veterinário, com as respectivas titulações e
funções, atividades previstas para cada cargo, atribuições dos cargos como:
titulação mínima, jornada de trabalho semanal, número de vagas, progressão 
vertical e tabela de vencimentos, conforme anexos I, II, III, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII.
Art. 5° - Ficam alteradas as atividades previstas para o cargo efetivo de
Agente Contador, devidamente especificadas no Anexo I.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete
Wilson Fernandes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 3
ANEXO I
CARGOS, TITULAÇÃO E FUNÇÕES
CARGO: AGENTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM
SÍMBOLO: Ag TEnf
NÍVEL I
TITULAÇÃO EXIGIDA: ensino médio completo (com habilitação
específica em nível técnico em enfermagem).
NÍVEL: II
TITULAÇÃO EXIGIDA: ensino superior completo (não específico).
NÍVEL: III
TITULAÇÃO EXIGIDA: ensino superior completo (na área de atuação).
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos
pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades
de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição; - Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em
geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático
da infecção hospitalar; - Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as
condições de realização dos mesmos; - Colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de
laboratório, segundo orientação; - Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas 
efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem; - Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em
tratamento de saúde; - Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo
prescrição médica e de enfermagem; - Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 4
- Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; - Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura; - Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; - Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem
necessários para a realização de relatórios e controle estatístico; - Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as 
conforme o necessário; - Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da
assistência à saúde do paciente; - Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua
responsabilidade; - Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua
conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; - Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e
equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição; - Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão
avariados ou desgastados; - Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem
como a coleta no lactário ou no domicílio; - Auxiliar na preparação do corpo após o óbito; - Participar de programa de treinamento, quando convocado; - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática; - Executar atividades administrativas do serviço de saúde; - Auxiliar nos trabalhos do laboratório clínico quando necessário; - Coordenar as atividades da secretaria da unidade de saúde; - Executar atividades da vigilância sanitária; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 5
CARGO: AGENTE MECÂNICO
SÍMBOLO: Ag Mec
NÍVEL I
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Fundamental Incompleto.
NÍVEL II
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Fundamental Completo.
NÍVEL III
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Médio Completo.
NÍVEL IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Médio Completo (com curso
profissionalizante na área de atuação).
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Assessorar tecnicamente o recebimento dos equipamentos mecânicos, conferindo as especificações, - Auxiliar na elaboração e execução técnica de projetos de equipamentos e
instalações Mecânicas, - Aperfeiçoar máquinas e equipamentos de funcionamento mecânico. - Controlar os equipamentos no período de garantia, - Registrar o desempenho dos equipamentos mecânicos para avaliação de
eficiência da utilização dos mesmos, - Efetuar manutenção, transporte, limpeza, montagem, instalação e operação
de equipamentos mecânicos, motores e similares, - Auxiliar na elaboração de projetos para fabricação ou adaptação de sistemas
mecânicos em geral, - Interpretar desenhos, esquemas e especificações técnicas, orientando sua
execução, - Utilizar ferramentas, equipamentos de soldagem, aparelhos de medição e
apetrechos mecânicos, para execução de suas tarefas, - Auxiliar em trabalhos de pesquisa, ensino e extensão referentes à área
mecânica, - Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua
conservação e comunicando ao superior eventuais problemas, - Participar de programa de treinamento, quando convocado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 6
- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática e
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 7
CARGO: AGENTE BORRACHEIRO
SÍMBOLO: Ag Bo
NÍVEL I
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Fundamental Incompleto.
NÍVEL II
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Fundamental Completo.
NÍVEL III
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Médio Completo.
NÍVEL IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Superior Completo (não específico).
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Executar serviços de borracharia; - Montar e desmontar pneus; - Reparar, conferir e corrigir o controle do estado de conservação dos pneus e 
das câmaras de ar, em veículos leves e pesados e
- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 8
CARGO: AGENTE ADVOGADO
SÍMBOLO: Ag Ad
TITULAÇÃO EXIGIDA:
NÍVEL I Curso Superior de Direito (com inscrição na OAB).
NÍVEL II Curso de Pós graduação (especialização na área de Direito
Público)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Elaborar defesas e petições judiciais, bem como pareceres jurídicos internos: 
visando a promoção dos interesses públicos e a adequação dos atos
administrativos à legislação aplicada; apurando as informações, compilando
os elementos necessários e procedimentos cabíveis aos objetivos municipais; - Representar o município em juízo, mediante delegação de competência; - Representar e defender extrajudicial e judicialmente os interesses do
Município em qualquer foro ou instância podendo praticar todos os atos para
o foro em geral; - Preparar contratos, convênios e acordos nos quais o Município fique como
parte e
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 9
CARGO: AGENTE MÉDICO VETERINÁRIO
SÍMBOLO: Ag MV
TITULAÇÃO EXIGIDA:
NÍVEL I Curso Superior em Veterinária (com inscrição no CRMV).
NÍVEL II Curso de Pós-Graduação (especialização) na área de atuação.
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Elaborar e coordenar projetos de produção animal, em nível municipal e em
parceria com outras entidades: prestando assistência técnica, prioritariamente, a grupo de produtores e, individualmente, a produtores contemplados com
Programas de Governo; - Inspecionando e fiscalizando locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal, visando à
observância de medidas sanitárias, higiênicas e tecnológicas consideradas
necessárias; - Participando e coordenando na realização de exposições, feiras, simpósios, cursos, etc; - Promovendo e coordenando a busca de transferência de novas tecnologias
que venham a beneficiar a pequena propriedade rural; - Promover ações em Vigilância Sanitária, como: inspeções em industrias e
comercio de animais, zoonose (raiva), endemias, saneamento básico e
vigilância em saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 10
CARGO: AGENTE CONTADOR
SÍMBOLO: AgC
TITULAÇÃO EXIGIDA:
NÍVEL I Curso Superior em Ciências Contábeis e Inscrição no CRC.
NÍVEL II Curso de Pós graduação (especialização na área de atuação)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o
sistema de registro e operação, para possibilitar o controle e acompanhamento
contábil e financeiro da Prefeitura Municipal; - revisar demonstrativos contábeis; - emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; - Efetuar perícias contábeis; - orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por
bens ou valores; - orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeiro; - orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de
contabilidade da Câmara; - administrar os trabalhos do controle interno, supervisionando, por meio de
procedimentos contábeis e financeiros; - realizar e coordenar os trabalhos de auditagem geral; - determinar os procedimentos necessários à apuração de fatos quando tomar
ciência de irregularidades ou ilegalidades; - assinar relatório das contas do executivo municipal juntamente com o
Prefeito Municipal, a ser enviado ao tribunal de contas no que se refere à Lei
de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná; - comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; - prestar assessoramento ao prefeito municipal e aos diretores municipais
sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; - compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; - elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; - escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração
cronológica ou sistemática;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 11
- fazer levantamento e organizar demonstrativos contáveis patrimoniais e
financeiros; - organizar e assinar balanços e balancetes; - preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e
orçamentária; - planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; - assessorar o Diretor Municipal de Planejamento sobre matéria orçamentária
e tributária; - controlar dotações orçamentárias; - atualizar-se quanto à efetiva realização da receita e despesa no âmbito
municipal; - realizar cálculos relativos a processos judiciais em andamento, quando
solicitado pela Assessoria da Procuradoria Jurídica; - alimentar, orientar os servidores dos setores envolvidos com o sistema SIM- AM/PCA e ser o responsável direto pelo envio ao Tribunal de Contas do
Paraná de acordo com instruções normativas daquela instituição; - comunicar ao prefeito municipal, procuradoria jurídica e ao controle interno
eventualmente atraso da entrega do SIM-AM/PCA nos prazos estabelecidos, com justificativa e apontamento do agente causador; - executar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 12
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO
TITULAÇÃO 
MÍNIMA
Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Nº DE 
VAGAS
Vencimento 
Inicial
Agente Técnico em 
Enfermagem
Ensino Médio 
Completo
30 horas 10 R$ 572,40
Agente Mecânico Ensino Fundamental 
Incompleto
40 horas 02 R$ 750,00
Agente Borracheiro Ensino Fundamental 
Incompleto
40 horas 02 R$ 515,16
Agente Advogado Ensino Superior 
Completo em Direito 
(com inscrição na 
OAB)
20 horas 02 R$1.373,76
Agente Médico 
Veterinário
Ensino Superior 
Completo na área
30 horas 02 R$1.373,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 13
ANEXO III
PROGRESSÃO VERTICAL
CARGO: Agente Técnico em Enfermagem
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE 
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO 
VERTICAL
I AgTEnf II 1 a 18 Ensino Médio 
Completo (com 
habilitação específica 
em nível técnico em 
Enfermagem)
II e III
II AgTEnf III 1 a 18 Ensino Superior 
Completo (não 
específico)
III
III AgTEnf IV 1 a 28 Ensino Superior 
Completo (na área de 
atuação)
....................... CARGO: Agente Mecânico
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE 
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO 
VERTICAL
I AgMec I 1 a 18 Ensino Fundamental 
Incompleto
II, III e IV
II AgMec II 1 a 18 Ensino Fundamental 
completo
III e IV
III AgMec III 1 a 18 Ensino Médio 
completo
IV
IV AgMec IV 1 a 18 Ensino Médio 
Completo (com curso 
profissionalizante na 
área de atuação)
.......................
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná alteração da Lei n° 714 de 21/06/2005
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro Fone (43) 3259-1316 14
CARGO: Agente Borracheiro
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE 
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO 
VERTICAL
I AgBo I 1 a 18 Ensino Fundamental 
Incompleto
II, III e IV
II AgBo II 1 a 18 Ensino Fundamental 
Completo
III e IV
III AgBo III 1 a 18 Ensino Médio 
Completo
IV
IV AgBo IV 1 a 18 Ensino Superior 
Completo (não 
específico)
........................ CARGO: Agente Advogado
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE 
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO 
VERTICAL
I AgAd I 1 a 18 Ensino Superior em 
Direito (com inscrição 
na OAB)
II
II AgAd II 1 a 18 Pós graduação 
(especialização na área 
de Direito Público)
....................... CARGO: Agente Médico Veterinário
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE 
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO 
VERTICAL
I AgV I 1 a 18 Ensino Superior 
Específico
II
II AgV II 1 a 18 Pós graduação .......................