norma nº 1305/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
Lei Municipal nº. 1.305, de 08 de Maio de 2025
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias 
realizadas em pontes e viadutos no Município de 
Jataizinho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 27, DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios de 
vistorias realizadas em pontes e viadutos existentes no Município de Jataizinho. 
Art. 2º. A divulgação deverá ser realizada de forma anual, contendo as 
seguintes informações: 
 I – Localização exata da ponte ou viaduto vistoriado; 
 II – Data da realização da vistoria; 
 III – Nome e registro do responsável técnico pela vistoria; 
 IV – Situação atual da estrutura, indicando o estado de conservação, 
possíveis danos e medidas recomendadas, quando houver. 
 Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras será a responsável pela elaboração 
e divulgação dos relatórios mencionados no artigo anterior. 
 Art. 4º. A publicação deverá ocorrer por meio de: 
 I – Afixação em local visível ao público nas dependências da Prefeitura 
Municipal e da Secretaria Municipal de Obras; 
 II – Disponibilização eletrônica no portal oficial da Prefeitura de Jataizinho 
na Internet. 
 Art. 5º. Esta Lei tem como objetivos: 
 I – Garantir transparência e publicidade sobre as condições de segurança das 
pontes e viadutos do município; 
 II – Proporcionar maior controle social sobre a gestão de obras públicas e 
infraestrutura urbana; 
 III – Permitir à população acompanhar as condições estruturais e eventuais 
riscos. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
2
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
08 (oito) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente