norma nº 1032/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº1032/2015
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais de
Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal
Brasileira, Art. 3º., da Lei Municipal nº986/2012 e Art. 3º., da Lei Municipal
nº987/2012, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, fixados pelas Leis Municipais nºs 986 e 987/2012, ficam
reajustados em 6,22% (seis vírgula vinte e dois pontos percentuais), pagos no
mês de Janeiro de 2015, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
I - Vereadores: R$ 2.937,69 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e
sessenta e nove centavos);
II - Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 3.498,32 (três mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos);
III — Prefeito Municipal: R$ 12.053,52 (doze mil, cinquenta e três reais e
cinquenta e dois centavos);
IV - Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.843,26 (quatro mil, oitocentos e
quarenta e três reais e vinte e seis centavos);
V - Secretários Municipais: R$ 4.339,26 (quatro mil, trezentos e trinta e
nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.
exébora DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-jataizinho.pr.gov.br