norma nº 1325/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGA§, 494 - C.N.P.J. 
. 76.245.0É.210001.54
Fones (43) 3259-'t316 - 32s9-í456- CEP 862í0430 - JATAIZINHO - PARANÁ
LEI No 1.325 de 25 de aoosto de 2O25
SUMULA: Autoriza o SAAÊ - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto e o
Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento programa para o exercício de
2025, no valor de R$ 230.000,00
(Duzentos e trinta mil reais).
PREFETTO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 10 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2025, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130,000,00 (cento e trinta mil reais),
mediante as seguintes providências:
I - 
Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
LEI
AÉigo 2o -
Município de
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante as seguintes providências:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Jataizinho, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no
03.000 - sERVrçO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE
03.002 - SISTEMA DE AGUA
03.002. 17.512.0016. 1.031 AQUI$ÇÃO DE IMOVEIS PARA AIIPLIAçAO DO
SISTEMA DE RESERVAÇÃO DE AGUA
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 076 Recursos do Tesouro
Anterior
Exercício R$ 75.000,00
Fonte de Recursos: 501 Receitas de Atienação de Ativos -
Exercício Anterior
R$ 32.600,00
Taxas - Prestação de Serviços -
Exercício Anterior
R$ 22.400,00
Total: R$:130.000,00
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-430 - Jatalzinho-Paraná
E-mai1: iataizinho@iataizinho.pr.gov-br
Telefones: (43) 3259-1316 I 3259-1456
A CÂMARA MUNICIPAL DE ]ATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
I
Fonte de Recursos: 511
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLtO VARGAS, 494 - C.N.p.J. - 76.245.0421OOO1-54
Fones (43) 3259-1316 - 3259-1456 - CEP 86210430 - JATAIZINHO - PARANÁ
I - 
Inclusão de rubricas de des nas d o mentárias:
Artigo 30 - Como recursos o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, utilizara
para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 10 desta Lei, os
recursos de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, previstos inciso I do § 1o do artigo 43, da Lei Federal no 4.320164:
- Fonte 501, no valor de R$ 32.6000,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais);
- Fonte 076, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); e
- Fonte 511, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).
Total: R$: 130.000 00 Cento e trinta mil reais)
Artigo 40 - Como recursos o Executivo Municipal, utilizara para abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 20 desta Lei, os recursos resultantes de
anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias, na forma do inciso lll do § 
1o
do artigo 43, da Lei Federal no 4.320164:
Artigo 50 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e o Executivo
Municipal autorizados a adquirir de vandira Loiola Nogueira candido, uma área de
terras medindo 360,00 m2, constituíCa pela Data no B (oito), da euadra no 4g
(quarenta e oito), localizada em Jataizinho-PR" objeto da Matrícula no 32.947 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã - Comarca da Região Metropolitana de
Londrina-Pr, pelo preço de Rg 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na proporção
Avenida Prosidente Geúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-430 - Jataizinho-paraná
f,_mail; iataizinhoí4iala:izinho.pr. gov.br
Telefones: (43) 3259-13t6 / 3259-t456
v
o2.ooo - SECRETARIA DE GOVERNO
02.007 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.007 .77 .512.00 16. 1.0 12 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Fonte de
0.00.00.000000
Recurso Livre
Total: R$:100.00,00
o2.ooo - SECRETARIA DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
URBANOS E VIAÇAO
02.011.i5.451.0010.1.012 TQUISTÇÃO DE TMOVETS
Aquisição de Imóveis
Recursos:
Recurso Livre R$: 50.000,00
Fonte de
0.00.00.000s01
Recursos:
Receita de Alienação de Ativos R$: 50.000,00
TOTAL: R$: 100.000,00
Recursos:
02.011 -
4.4.90.61.00.00
Fonte de
0.00.00.000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚUO VARGAS,494 - C.N.P.J. 
.76.245.O421OO01-il
Fones (43) 3259-13í6- 3259-1456 -CEP 8621HÍto - JATAIZINHO - PARANÁ
de R$: 100.000,00 (Cem mil reais) para o Município e R$: 130.000,00 (Cento e trinta
mil reais) para o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto.
Artigo 60 - Fica autorizado a lavratura rle escritura pública de compra e venda
somõnte em nome do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Artigo 70 - Fica incluso na Lei Municipal no 1199/2021 - Plano Plurianual - PPA
(2022-2025) e na Lei no 1.28512024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações
provenientes desta Lei.
Artigo 80 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifrcio da Prefeitura Municipal de Jataizi do do Paraná, aos vinte e cinco dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vi
WILSON
PREFEITO ICI
o no Diáíio EletÍônico
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Avenida Presidente Getulio Vargas, 494 - Cep 86,210-430 - Jataizinho-paraná
E-mail: iata iz in h r )t{iiataiziúo.pr.sov.br
Telefones: (43) 3259-1316 I 3259-1456