norma nº 1335/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 — CN.P..- 76.245.042/0001-54
9-1456 - CEP 8621 0-430 - JATAIZINHO — PARANÁ
LEI Nº 1.334 de 17 de outubro de 2025
TE — «SEE dE 1f de outubro de 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
LEE
Fica autorizado O aporte anual de R$: 4.941.767,54 (Quatro milhões,
novecentos e quarenta e um mil, setecentos e Sessenta e sete reais e cinquenta
e quatro centavos), através de contribuições dos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Autarquia como aporte financeiro ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho para o
exercício de 2025.
Parágrafo Único — Os valores das contribuições pelos Órgãos da Administração
correspondem ao período de 01 de janeiro 2025 a 31 de dezembro de 2025 e
A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição
ou profissional devidamente credenciado pelo IBA — Instituto Brasileiro de
Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os
artigos 25 e 26 da Portaria MTP nº1467/2022.
por aportes crescentes — por órgão (em anexo) do Relatório de Avaliação
Atuarial do exercício de 2025, define os valores das contribuições dos órgãos.
Paragrafo Único: As contribuições serão efetuadas de conformidade com o
Anexo (tabela 22) conforme segue;
1- Prefeitura Municipal de Jataizinho — CNPJ: 76.245.042/0001-54 — valor total
de R$: 4.421.051,35 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil,
cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos);
2- Câmara Municipal de Jataizinho — CNPJ: 00.380.488/0001-20 — valor de R$:
97.893,62 (Noventa e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e
dois centavos).
3- Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE — CNPJ: 78.402.252/0001-34 —
valor de R$: 422.822,57 (Quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e
dois reais e cinquenta e sete centavos).
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-430 - Fones (43)3259-13 16/3259-1456 - Jataizinho-Pr
e-mail: Jataizinho(ojataizinho.pr.gov «br
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fones (43) 3259-1316 / 3259-1456 - CEP 86210-430 - JATAIZINHO - PARANÁ
Os aportes financeiros citados no artigo anterior serão efetuados através da
realização de empenhos pelos órgãos da administração ao INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JATAIZINHO mediante depósito na conta — Agência 2212-8 — cic 6905-1 —
Banco do Brasil.
Os valores não recolhidos no prazo convencionado serão atualizados pelo INPC,
acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da quitação do
débito.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. A
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA AIZINHO, aos 17 (dezessete)
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte & cinco.
Wilson rnandes
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: /26% Data: 4 LO js!
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-430 - Fones (43)3259-13 16/3259-1456 - Jataizinho-Pr
e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
APORTE TOTAL APORTE PREFEITURA APORTE SAAE
4.941.767,54 | 44osias | 97.893,62 422.822,57
5.202.705,80 4.654.494,43 103.062,66 445.148,71
5.465.937,05 4.889.988,89 467.671,04
5.120.432,78
489.710,34
5.988.924,47 5.357.868,89 512.418,37
5.584.907,51
6.242.703,93 123.664,43 534.131,99
6.447.622,86 5.768.234,04 551.665,06
6.669.257,69 | 506655]
570.628,36
6.827.713,10 6.108274,07 584.185,96
7-068.541,16 | 6323725911]
140.023,80 604.791,45
«046.652,63 6.304.143,78 139.590,20 602.918,65
6.280.727,54
7.020.478,41 600.679,16
7.029.952,10 6.289.202,99 139.259,38 601.489,73
7.008.015,70
6.281.857,36 139.096,72 600.787,21
6.269.578,04
138.824,83 599.612,83
6.995.039,23 6.257.968,91 598.502,55
6.267.505,01
7.005.698,51 138.778,93 599.414,57
6.987.939,37 | 625161716 | 597.895,08
6.236.471,70
6.971.010,07 138.091,77 596.446,60
6.984.445,68 597.596,16
6.267.870,42
7.006.106,96 138.787,02 599.449,52
6.999.802,30 6.262.230,09 138.662,12 598.910,09
6.262.957,36
7.000.615,23 138.678,23 598.979,64
7.015.187,62 6.275.994,25 138.966,90 600.226,47
6.259.667,48
996.937,86 138.605,38 598.665,00
6.273.295,09 138.907,13 599.968,33
6.287.651,16
7.028.217,49 601.341,32
7.050.612,74 139.668,65 603.257,48
«059.925,41 604.054,28
60434407
140.097,03] 605.107,74
7.060.220,52 6.316.282,01 139.858,98 604.079,53
6.326.004,97
7.071.088,66 140.074,27 605.009,42
7.073.606,59 6.328.257,58 605.224,86
7.101.924,83 140.685,11 607.647,79
7.103.719,80 | 635519776 | 140.720,67 607.801,37
6.363.046,01 140.894,45 608.551,97
7.102.926,09 6.354.487,68 140.704,95 607.733,46
7.084.432,53 6.337.942,79 140.338,60 606.151,14
e 6.334.882,52 140.270,84 605.858,45
634857509 14057403
FOR16790
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-430 - Fones (43)3259-1316/3259-1456 - Jataizinho-Pr
e-mail: jataizinho Djataizinho.pr.gov.br