norma nº 1348/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 494 — C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
LEI N.º 1348/2025.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.325, de 25
de agosto de 2025, para correção de erro material
na identificação de lote e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Jataizinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.325 de 25 de
agosto de 2025, que autoriza o SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa para
o exercício de 2025, no valor de R$: 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: “Lote 08”,
Leia-se: “Lote 08-A”.
Art. 2º. Ficam ratificados e mantidos todos os demais dispositivos de Lei Municipal
nº 1325 de 25 de agosto de 2025, não alcançados por esta alteração.
Art. 3º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
18 (dezoito) dias do mês
WILSON FERNANIS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
Edição: 149) Fº Data: APNR
Página: Ss o