| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Altera os valores das diárias constantes na tabela do Anexo I da Lei Municipal nº. 1011/2014, que dipõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 Fones (43) 3259-1316/ 3259-1456 - CEP 8621 0-430 - JATAIZINHO — PARANÁ LEINº 1.349 de 18 de dezembro de 2025 RA St de 19 de dezembro de 2025 SÚMULA: Altera os valores das diárias constantes na tabela do Anexo I da Lei Municipal nº. 101 1/2014, que dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterados os valores constantes da tabela do anexo I da Lei Municipal nº. 101 1/2014, que passarão a ser os seguintes: ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS PERÍODO DE | PREFEITO, VICE ASSESSORES, T DEMAIS DESLOCAMENTO PREFEITO, DIRETORES, SERVIDORES SECRETÁRIOS e | CHEFES DE PROCURADOR DIVISÃO OU SEÇÃO GERAL E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR (CONTADOR, ADVOGADO E ENGENHEIRO) DE 0 A4HORAS 0,00 0,00 0,00 DE 4,01 A 8 HORAS REEMBOLSO REEMBOLSO REEMBOLSO COM AFASTAMENTO A LOCALIDADE COM | Av, Pres. Getúlio Vargas, A L 494 — Centro. CEP 86210-430 Fone: 43 3259-1316 / 43 3259-1456 e-mail: lataizinhoO p-jataizinho.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.u. - 76.245.042/0001-54 Fones (43) 3259-1316/ 3259-1456 - CEP 86210-430 - JATAIZINHO - PARANÁ DISTÂNCIA INFERIOR 1 A 150 KM E SEM PERNOITE ACIMA DE 8 HORAS REEMBOLSO REEMBOLSO REEMBOLSO COM AFASTAMENTO A LOCALIDADE COM DISTÂNCIA INFERIOR A 150 KM E SEM PERNOITE ACIMA DE 8,01 HORAS R$ 509,28 I R$ 290,15 | R$ 195,20 COM AFASTAMENTO A LOCALIDADE COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 150 KM E SEM PERNOITE ACIMA DE 8,01 HORAS R$ 1.018,55 R$ 630,00 R$ 470,00 = | om PERNOITE Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº. 101 1/2014, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAÍ de dezembro de dois mil e vinte e cinco. ATAIZINHO, aos dezoito dias do mês o Eletrônico do Município. Edição: /42 9 Data: /7 4/2 428] Página: n Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-430 Fone: 43 3259-1316 / 43 3259-1456 e-mail: jataizinhoOp-jataizinho.pr.gov.br