norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 002, de 14 de abril de 2026
Ementa: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de 
Jataizinho relativas ao exercício financeiro de 2014, 
sob responsabilidade de Élio Batista da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Jataizinho 
relativas ao exercício financeiro de 2014, sob responsabilidade de Élio Batista 
da Silva, conforme decisão plenária em turno único, aprovado por unanimidade 
de votos, ocorrida na 11ª Reunião Ordinária de 13 de abril de 2026, e em 
consonância e com as ressalvas do Acórdão de Parecer Prévio nº. 163/22 da 
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal de Jataizinho. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
14 (quatorze) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente