norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 004, de 14 de abril de 2026
Ementa: Reprova as Contas do Poder Executivo Municipal de 
Jataizinho relativas ao exercício financeiro de 2020, 
sob responsabilidade de Dirceu Urbano Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Reprova as Contas do Poder Executivo do Município de 
Jataizinho relativas ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade de 
Dirceu Urbano Pereira, conforme decisão plenária em turno único, aprovado por 
08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) contrário, ocorrida na 11ª Reunião 
Ordinária de 13 de abril de 2026, e em consonância com os termos do Acórdão 
de Parecer Prévio nº. 47/24 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta 
Câmara Municipal de Jataizinho. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
14 (quatorze) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente