norma nº 1010/2014

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº1010/2014
SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial
aos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial
aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas,
da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a
ser pago no mês de março/2014.
Art, 2º - A benesse concedida pelo artigo acima não se estenderá
aos servidores que acumularam 30 (trinta) faltas, interpoladamente,
durante o ano de 2013 de forma injustificada, consoante documentação
fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito
dias do mês de março de dois mil e quatorze.
ardabiora DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574.
e-mail: jataizinho(op-jataizinho.pr.gov.br