norma nº 1150/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1150 de 27 de Setembro de 2019
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d'água
em locais que especifica, bem como a venda de ca-
chimbo e insumos aos menores de 18 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibido o uso do “Narguilé” em locais públicos, abertos ou
fechados, bem como a venda do cachimbo, essência e complemento para crianças e
adolescentes, devendo manter no mínimo 60 (sessenta) metros de distância do por-
tão de acesso de estabelecimentos de ensino.
$ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais pú-
blicos, além de praças e áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bi-
bliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e a-
glomeração de pessoas.
$ 2º. Fica autorizado o uso do narguilé em tabacarias e congêneres, com am-
bientes específicos para a prática, dos estabelecimentos que possuem sistema de
ventilação por exaustão, ficando vedado a permanência de crianças e adolescentes.
$ 3º. O Poder Executivo poderá definir zonas livres em determinados pontos
dos locais públicos para uso autorizado do narguilé.
Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os e-
ventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatorieda-
de caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário
mediante, auxílio de força policial.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusi-
ve o fumo e demais componentes para o uso, ficam obrigados a solicitar o docu-
mento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta
Lei ficarão a cargo:
I—o setor de fiscalização do Município;
II — Conselho Tutelar;
II — Policia Civil e Policia Militar.
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializa o “Narguilé” deverão fixar
aviso, em local de fácil visualização, quanto a proibição do uso nos locais que dis-
põe esta Lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.
Art. 5º. Fica o estabelecimento proibido de utilizar equipamentos sonoros
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
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com emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterize perturbação do sossego
público, estando o infrator sujeito às penalidades consistentes nesta Lei.
Art.6º. O não cumprimento pelo estabelecimento comercial, ao que determi-
na a presente Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas
de forma sucessiva:
I— notificação;
II — multa de 50,00 (cinquenta reais), dobrada em caso de reincidência;
NI — cancelamento do Alvará de Funcionamento, pelo período de 01 (um)
ano;
IV — fechamento definitivo do estabelecimento.
8 1º. As penalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das
sanções previstas no artigo 243, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado-
lescente).
8 Os recursos oriundos das multas parciais ou integrais, serão destinados pa-
ra ações e campanhas educativas.
Art. 7º. O usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito:
I— Apreensão e guarda do aparelho Narguilé ou cachimbos d'água e acessó-
rios pela equipe de fiscalização municipal, sendo que a devolução ao infrator ficará
sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o Art. 6º, inciso II.
Art. 8º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
flagrado em local público fazendo uso do Narguilé, respondendo à aplicação de
sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
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