norma nº 1151/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Leinº. 1151 de 27 de Setembro de 2019
Súmula: Homologa e autoriza o Município de Jataizinho a efetivar atos
de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capi-
vara Norte do Paraná — Costa Norte —- CIBACAP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,
Art. 1º. Fica homologada na sua integralidade, a 1º Alteração e Consolidação do Pro-
tocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná — Costa
Norte — CIBACAP, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do consórcio realizada em
19/07/2019 na cidade de Alvorada do Sul, conforme Protocolo de Intenções e Ata anexos.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao CI-
BACApP, que será utilizado no custeio de sua operacionalização, nos termos do Protocolo de
Intenções e Ata aprovadas pela Assembléia Geral em 19/07/2019.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/07/2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 4a pata: Oy 10) 12,
Página;
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