| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1152 de 30 de outubro de 2019 Súmula: Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a Organização Ad- ministrativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Art. 1º. da Lei 1.149 de 27 de Setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º, Fica criada a Ouvidoria Municipal, e, instituído no Título II, Capítulo Único, inciso VI do Art. 10 da Lei nº 769/2007, a alinea “j”, criando o cargo de Ouvidor Municipal, preferencialmente a ser ocupado por Servidor efetivo, ou, à critério do chefe do Executivo Municipal ser nomeado em Comissão, Símbolo CC- 02”. “Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº. 1.149/2009. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA- RANÁ, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove. publicado no Diário Eletrônico Do Município. Edição: 198. — Data! aj My a. Página: Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br