norma nº 1015/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº1015/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder direito real de uso sobre imóvel
pertencente a municipalidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar a
ANTONIO CARLOS LEANDRO DA SILVA, portador da Cédula de
Identidade RG sob nº 3.085,767-7-PR e inscrito no CPF sob nº 411.215.389-
91, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 10, centro, na cidade de
Ibiporã-PR, concessão de direito real de uso de imóvel, de forma gratuita,
pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante licitação dispensada, sobre a área de
terras urbana medindo 1.791,57m? (mil setecentos e noventa e um vírgula
cinquenta e sete metros quadrados), com denominação de Chácara nº 01 (um)
do Parque Recreativo e Balneário Tibagi, no município de Jataizinho, sem
benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Partindo do
marco nºl cravado na divisa da estrada velha de Assaí e seguindo pelo
alinhamento da Rua “1” com o rumo NE 77º 92º 30” SW por uma distância
de 22,315 metros até o marco nº2, cravado na divisa da chácara nº02; daí
segue rumo SE 12º 57º 30” NW, confrontando com a chácara nº02, por uma
distância de 72,155 metros até o marco nº 28 cravado na divisa com terras de
Aladino Selmi e Renato Selmi; dai segue rumo SW 78º NE por uma distância
de 26,915 metros, divisando com terras de Aladino Selmi e Renato Selmi até
o marco nº27, cravado na divisa com a estrada velha de Assaí; dai segue no
rumo NW I0º45'SE por uma distância de 74,038 metros divisando com a
estrada velha de Assaí até o marco inicial.”, objeto da Matrícula sob nº
4474, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uraí-PR.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Parágrafo primeiro. A presente concessão de direito real de uso de imóvel
tem por objetivo o interesse público de instalação de empresa para
proporcionar a geração de empregos.
Art. 2º. O concessionário obriga-se a dar início e concluir as obras de
edificação de um barracão para a instalação da sede da empresa individual de
responsabilidade limitada (EIRELI) que será constituída em seu nome, com
ramo de atividade em fabricação de tintas e vernizes, no prazo máximo de 12
(doze) meses, contados da formalização do Contrato de Concessão de Uso
Real de Imóvel, conforme minuta em anexo.
81º. O concessionário deverá providenciar todas as autorizações
necessárias junto aos órgãos públicos para a edificação do barracão, bem
como para a instalação da empresa, inclusive, as licenças ambientais.
82º. O concessionário obriga-se, ainda a, após concluída a obra de
edificação do barracão, a constituir a empresa individual de responsabilidade
limitada (BIRELI em seu próprio nome, tendo o estabelecimento comercial
como sede o endereço do imóvel objeto da concessão de direito real de uso,
bem como de gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos.
83º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da formalização
do Contrato de Concessão de Uso Real de Imóvel fixado para o início e a
conclusão das obras de construção do prédio para a instalação da sede da
empresa individual de responsabilidade limitada (FIRELD que será
constituída em nome do concessionário e não tendo sido cumprido o
compromisso assumido, o imóvel será revertido ao patrimônio público,
mediante simples Decreto editado pelo Executivo Municipal que declarará o
não cumprimento da obrigação estabelecida nesta lei e a reversão do imóvel
objeto da presente concessão de direito de uso real ao patrimônio do
município, independentemente de qualquer notificação.
84º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da formalização
do Conirato de Concessão de Uso Real de Imóvel fixado e tendo o
concessionário cumprido o compromisso assumido de construção do prédio
para a instalação da sede da empresa individual de responsabilidade limitada
(EIRELI) em seu nome, referido instrumento será transferido para o nome da
pessoa jurídica, mantendo-se o prazo de concessão de uso do imóvel,
mediante autorização pelo Poder Executivo manifestada através de Decreto,
bem como a quantidade de empregos diretos a serem gerados.
Av, Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Art. 3º, O concessionário não poderá ceder suas instalações no todo
ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art, 4º. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando
julgar necessário, as obras e instalações do concessionário, no imóvel referido
no artigo 1º.
Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da concessão ou a extinção da empresa individual de
responsabilidade limitada (EIRELI que será constituída em nome do
concessionário para instalação no imóvel cedido, mediante simples Decreto
editado pelo Executivo Municipal, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, ser revertido automaticamente e de pleno direito
à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação, independentemente de
qualquer notificação.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos treze dias do mês de junho
de dois mil e quatorze.
rt DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574