norma nº 1018/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNEJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº1018/2014
2
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 245.800,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos
reais), mediante as seguintes providências:
CORA
«02 SECRETARIA DE GOVERNO
.007 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.00101.0120 INVESTIMENTOS - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
* E 792 Pavimentação com Urbanização de Vias-SNAS 245.800,00
TOTAL 245.800,00
O EcAdE: 245 800/00
Art, 2º. Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, será
utilizado o excesso de arrecadação, na forma do art. 43, 81º, II, da Lei
Federal nº 4,320/64, conforme segue:
a) A arrecadação da seguinte receita orçamentária não prevista na LOA:
2.4,71.05.01.00,00 Pavimentação com Urbanização de Vias-SNSA — CEF 647088-5 — Fonte: 792
TOTAL
245.800,00
245.800,00
TOTAL GERAL 245.800,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, Aos vinte e
nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
ÉLIO 850 TA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-Pr