norma nº 1019/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
R
LEI Nº1019/2014
Súmula; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
[57
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E |:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante as
seguintes providências:
B
1 — inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
CÓDIGO |] DESCRIÇÃO |. E ca cRE NOS EraRa TT SUE o iedg à VALOR - R$,
02 SECRETARIA DE GOVERNO ,
«005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC, SAÚDE
E 10.302.0005.2033 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA
“ 3.3.90.46.00,00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
* 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
3.3.90.48.99,00 OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS
* 0 Recursos Ordinários (Livres) 36.000,00
TOTAL 45.000,00
EO Lol TN irem sono]
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de
a dotação, em conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº
4.320/64, a seguir:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ns ERAM . VALOR-R$,
02 SECRETARIA DE GOVERNO
e «003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.2015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.1.90.11,00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
780 E (o) Recursos Ordinários (Livres) 45,000,00
TOTAL 45.000,00
ES
8 TOTAL GERAL 45.000,00
Art.3º% Fica incluído no Plano PlurianualPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho
2 Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259--1316 - Jataizinho-Pr
14
Eis
e
94
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
para o corrente exercício de 2014, as despesas e/ou investimentos objeto
do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, Aos vinte e
nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
ÉLIO Cd, DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-Pr