norma nº 1021/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº4021/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE |:
Art.1fº. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$. 90.309,20 (noventa mil, trezentos e nove reais e vinte
centavos), mediante as seguintes providências:
1 — inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
cóbico:| DESCRIÇÃO SNI. cs or Petar ta Moi [oi VALOR R$,
O2 SECRETARIA DE GOVERNO
-D06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0007.2045 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
+ EA 130 Desenv, da Educação Infantil de zero a 48 90,309,29
mêses
TOTAL 90.309,29
TOTAL GERAL 90.309,29
Art2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar do superávit financeiro na
fonte 130, acima descrita, em conformidade com o Art. 43, 8 1º, 1], da Lei
Federal nº 4.320/64, a seguir:
Art3º. Fica incluído no Plano PlurianualPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho
para o corrente exercício de 2014, as despesas e/ou investimentos objeto
do presente Crédito Adicional Especial.
Art4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e
nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
ade DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr