| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO E s t a d o d o P a r a n á C N P J 7 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 - 5 4 Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr LEI Nº1022/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho para o Exercício de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art.1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$. 1.487.200,84 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos reais e oitenta e quatro centavos), mediante as seguintes providências: 1 – inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias: CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR - R$. .02 SECRETARIA DE GOVERNO .006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.365.0007.1044 INVESTIMENTOS - EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES * E 131 Implantação de Escola para Educação Infantil - Pró-Infância 1.487.200,84 TOTAL 1.487.200,84 TOTAL GERAL 1.487.200,84 Art.2º. Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, será utilizado o seguinte: a) A arrecadação da seguinte receita orçamentária não prevista na LOA: 2.4.71.02.01.00.00 Implantação de Escola para Educação Infantil – Pró-Infância – CC 14054-6 - Fonte: 131 1.487.200,84 TOTAL 1.487.200,84 TOTAL GERAL 1.487.200,84 Art.3º. Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício de 2014, os investimentos objeto do presente Crédito Adicional Especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO E s t a d o d o P a r a n á C N P J 7 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 - 5 4 Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr Lei nº1022/14 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. ÉLIO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.