norma nº 1023/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
E s t a d o d o P a r a n á 
CNPJ 76.245.042/0001-54 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-Pr 
LEI Nº1023/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jataizinho para o 
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante as seguintes 
providências: 
 1 – inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR - R$. 
01 CAMARA MUNICIPAL 
.001 CÂMARA MUNICIPAL 
 01.031.0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
LEGISLATIVO 
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA 
DO DEFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 
 * 0 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
 TOTAL 8.000,00
TOTAL GERAL 8.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação total de dotação, 
em conformidade com o Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a 
seguir: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR - R$. 
01 CAMARA MUNICIPAL 
.001 CÂMARA MUNICIPAL 
 01.031.0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
LEGISLATIVO 
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
 * 0 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
TOTAL GERAL 8.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e 
cinco dias do mês de setembro, do ano de dois mil e quatorze. 
ÉLIO BATISTA DA SILVA 
Prefeito Municipal