norma nº 1024/2014

A
xs
“DP
ey
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº1024/2014
SUMULA; Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
destinado a inserir no Orçamento — Programa do
exercício de 2014 do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE a conta de despesa específica para
atender o empenhamento de despesas com
“Contribuições” e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Especial
destinado à inclusão no ORÇAMENTO-PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
--SAAE de Jataizinho, dotação orçamentária específica para atender ao empenho de
despesas decorrentes de Contribuições, conforme segue:
03.17.512.0016.2059 Coordenação das Atividades Administrativas do SAAE
3.3.50.41.00.00 Contribuições ,
3.3.50.41.99.00 Contribuições para Entidades de Outras Áreas
de Interesse Público
3.3.50.41.99,01 Termo de Parceria — OSCIP R$: 4.000,00
RECURSOS DO TESOURO -
00076 DESCENTRALIZADO
R$: 4.000,00
TOTAL GERAL R$:4.000,00
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Especial citado no artigo anterior o chefe do
executivo municipal utilizar-se-á do cancelamento parcial de dotação constante do
orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, de conformidade
com o artigo 6º da Lei Municipal 1006/2013 de 21/11/2013 e & 1º do Artigo 43 da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
[
87
[E /)
9
1%
8
XY
xy
Ey
2
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
03.17,512.0016.2059 Coordenação das Atividades Administrativas do SAAE
3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$: 4.000,00
RECURSOS DO TESOURO -
00076 DESCENTRALIZADO
R$: 4.000,00
TOTAL GERAL R$:4.000,00
Artigo 3º - Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente
exercício de 2014, o objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze.
a bdnera DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL