norma nº 1158/2019

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
"Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1158 de 03 de dezembro de 2019
Súmula: Autoriza a municipalização do trecho urbano da Rodovia esta-
dual PR-443.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autoriza a receber em doação e a integrar ao sistema
viário municipal do trecho urbano do segmento da rodovia estadual PR-443, código S. R. E.
2018-443N0010EPR, não pavimentado, com início no ponto de referência do S. R. E. 2018-
100 de coordenadas 23º14º55.95”S, 50º58'20.80”0 e final no ponto 23º14º49.37ºS,
50º58"11.81?0, com aproximadamente 0,32 Km de extensão.
Art. 2º. Os serviços de manutenção, fiscalização de trânsito e sinalização viária do tre-
cho que trata o artigo primeiro passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos de progra-
ma, visando à cooperação mútua com o Estado do Paraná, seus órgãos e demais entidades
integrantes de sua administração direta e indireta, objetivando a efetivação de ações necessá-
rias à municipalização do trecho que trata o artigo primeiro, bem como para a manutenção do
referido trecho, independentemente do registro cartorial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
créditos orçamentários vigentes, suplementando-os caso necessário, ou abrindo-se créditos
adicionais especiais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis-
posições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br