norma nº 1159/2019

PREFEITURA MUNICIPAL; DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1159 de 19 de dezembro de 2019
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Programa
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
— SAAE no exercício de 2019 e dá outras provi-
dências. E
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suple-
mentar destinado à suplementação de dotações constantes do ORÇAMENTO-
PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto =: “SAAE de Jataizinho, conforme
segue:
03.001.17.122.0016.2059 | Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patrimoniais R$
3.000,00
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pes- | R$
soa Jurídica 4.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO -| R$:
00076 DESCENTRALIZADO 7.000,00
TOTAL R$:
7.000,00
03.002.17.512.0016.2061
Operação e Manutenção do Sistema de Água —
Perímetro Urbano
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — | R$:
Pessoal Civil 15.000,00
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pesso- | R$:
, al Civil 7.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pes- | R$
soa Jurídica 50.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit | R$
Atuarial do RPPS 12.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$:
84.000,00
TOTAL R$:
84.000,00 add
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoQDjataizinho.pr.gov.br
03.003.17.512.0016.2062
Estado dó Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.39.00.00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — | R$: 35.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pes- | R$: 8.000,00
soal Civil
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit | R$ 4.000,00
Atuarial do RPPS
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$: 57.000,00
TOTAL R$: 57.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTA- | R$:148.000,00
. ção
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo ante-
rior, o chefe do Executivo Municipal utilizar-se-á do CANCELAMENTO PARCIAL DE
DOTAÇÃO, constantes do Orçamento Programa do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO- SAAE, de conformidade com o Artigo 7º da Lei Municipal nº, 1125/2018
de 27/11/2018 e do Artigo 43 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de
17/03/64, conforme segue:
03.001.17.122.0016.2059
Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanen- | R$: 35.000,00
te
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 35.000,00
00076 DESCENTRALIZADOS
TOTAL R$:35.000,00
03.001.99.999.0999.9002
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$: 31.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 31.000,00
00076 DESCENTRALIZADOS
TOTAL R$:31.000,00
03.002.17.512.0016.2061
Operação e Manutenção do Sistema de Água —
Perímetro Urbano
4.4.90.30.00.00 Material de Consumo R$: 22.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 22.000,00
00076 DESCENTRALIZADOS
TOTAL R$:22.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(djataizinho.pr.gov.br
O
o)
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
03.003.17.512.0016.2062
Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$: 42.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Perma- | R$: 18.000,00
nente o :
TOTAL RECURSOS DO TESOURO | R$: 60.000,00
00076 DESCENTRALIZADO
TOTAL GERAL CANCELAMEN-
TOS
R$:148.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br