norma nº 1160/2019

O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 1
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei 1160 de 19 de dezembro de 2019
Ementa: Institui Programa de Regularização
Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício
fiscal de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE), com o objetivo de incentivar o pagamento ou o
parcelamento dos débitos constituídos perante esta Autarquia, constituídos até 31 de dezembro de
2018, independentemente de serem objetos de execução fiscal ou terem suas exigibilidades
suspensas.
Parágrafo único. O REFIS de que trata o art. 1º, será administrado pela Diretoria Administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE), e executada pelo responsável pela
Emissão de Contas da Autarquia, com o acompanhamento do Setor Jurídico, sempre que necessário.
Art. 2º - A adesão ao REFIS-SAAE para parcelamento poderá ser realizada uma única vez, salvo
quando houver vício insanável do ato administrativo que providenciar sua formalização, desde que
observado o prazo.fixado no 83º deste artigo.
81º A adesão poderá ser feita por procuração outorgada pelo proprietário ou possuidor do
imóvel, concedendo ao terceiro poderes específicos mediante a sujeição às condições estabelecidas
nesta lei.
$2º O terceiro, com procuração poderá parcelar os débitos tributários mediante a
apresentação dos documentos pessoais e comprovante de endereço, ficando ciente de que será
incluído como co-devedor. A adesão ao REFIS-SAAE será feito voluntariamente pelo consumidor,
contribuinte ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao responsável pela
Emissão de Contas do SAAE, devidamente instruído com os seguintes documentos:
1 — Quando pessoa jurídica, cópia do CNPJ/MF e dos atos constitutivos da empresa e última
alteração contratual; e para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e CPF/MF;
Xi — Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo consumidor,
contribuinte ou responsável proprietário, fornecido pelo SAAE.
$3º Para aderir ao Programa, nos termos referidos no caput deste artigo, o consumidor ou
contribuinte terá como prazo para requerimento do Programa a data fixada para início de 01 de
novembro de 2019 até 31 de janeiro de 2020.
84º O consumidor ou contribuinte poderá incluir no REFIS do SAAE eventuais saldos de
parcelamento em andamento que serão recalculados sem a presença dos juros de financiamento
relativo às parcelas vincendas.
Av. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br
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Art. 3º - Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por
natureza de tarifa ou tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I—o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora
e multa na forma estabelecida na legislação tributária municipal, para, após, definida a expressão do
débito, aplicar-se o desconto dos valores sobre os juros, multa e correção, conforme o art. 5º desta
Lei; e
1 — serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizadas, as custas e
despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo
competente, e, devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei,
ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade de Justiça, caso em que
as mesmas não serão devidas.
Art. 4º - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento das
Tarifas de Agua e Esgoto, Taxas e Emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:
I-o pagamento da 1º (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento
na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento;
IH — o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas;
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) no caso de
pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 5º Será descontado dos débitos fiscais: juros, multa e correção monetária, e os pagamentos
serão parcelados como segue:
I- À vista desconto de 100% (cem por cento);
II — em até 6 (seis) parcelas desconto de 75% (setenta e cinco por cento); e
II — em até 12 (doze) parcelas desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º - A opção pelo REFIS sujeita o consumidor ou contribuinte a:
I-— confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive dos
juros de mora e da multa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para seu ingresso e
permanência;
II — pagamento prévio das custas processuais, honorários advocatícios e outros
emolumentos de todas as execuções fiscais eventualmente ajuizadas, salvo se concedidos os
benefícios da Gratuidade de Justiça;
IV — renúncia ou desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos administrativos ou
judiciais pertinentes ao débito pago ou parcelado.
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Parágrafo único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos
descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - Caso haja ação executiva em trâmite, a adesão ao REFIS está sujeita ao prévio pagamento
das custas judiciais e dos honorários advocatícios, observado o inciso II do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Durante o regular pagamento do REFIS, a ação executiva em curso ficará
suspensa a requerimento do Setor Jurídico da autarquia e, após o integral cumprimento da obrigação
tarifária ou tributária, será extinta.
Art. 8º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do(a) Diretor(a) Administrativo do
SAAE, nas seguintes hipóteses:
I— inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
IH — compensação ou utilização indevida de créditos;
HI - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV — concessão de medida cautelar fiscal;
V — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do SAAE, mediante
simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI — decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao consumidor ou
contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não foi, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII — o pagamento fora do prazo e condições estabelecidas nos arts. 4º e 5º desta Lei;
VII — quando houver inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou
não.
$ 1º A Diretoria Administrativa do SAAE poderá propor a exclusão do optante.
8 2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o consumidor ou contribuinte
será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
$ 3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão
fundamentada, o consumidor ou contribuinte será excluído do REFIS.
8 4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tarifário ou tributário
através da cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
8 5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for
cientificado o consumidor ou contribuinte.
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Art. 9º - Os contribuintes interessados em aderirem ao REFIS deverão procurar o responsável pela
Emissão de Contas do SAAE até a data de 31- 01 -2019 e observar as disposições contidas no artigo
2º desta Lei.
Art. 10. — Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de refinanciamento
deverão constar em arquivo específico no setor responsável pela Emissão de Contas do SAAE.
Art. 11.- Será facultado ao consumidor ou contribuinte antecipar o pagamento das parcelas
vincendas de seu contrato de parcelamento, com desconto dos juros de financiamento
correspondente, se houver.
Art. 12. - O consumidor ou contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, dos recursos administrativos que versem sobre os
débitos tarifários ou tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 13. — À certidão negativa de débitos do SAAE, somente será concedida após o pagamento da
última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
Direito, o SAAE expedirá Certidão Positiva com efeitos de Negativa, se o interessado estiver
adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14.- O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei Complementar, no que
couber, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 15.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: (4H. Data: Jo 104/2020
Página: 4-4
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