norma nº 1161/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1161 de 19 de dezembro de 2019
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de anexos no PPA
— Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Or-
camentárias na unidade orçamentária de Operação e
Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do Ser-
viço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE para os e-
xercícios de 2020 e 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Ficam inclusos nos anexos constantes do PPA — Plano Plurianual e da LDO- Lei
de Diretrizes Orçamentárias a incorporação da unidade orçamentária 03.004 referente à Ope-
ração e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do órgão SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE correspondente às previsões estabelecidas nos anexos físico-
financeiro para os exercícios de 2020 e 2021, conforme anexos.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
DIRCEU PEREIRA
z; icipal
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 1E4 Data: 99/12/19.
Página: D .
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
o Vo ESTADO DO PARANÁ |
“PLANO PLURIANUAL 2018 À 2021
Despesas Previstas de 2018/2021 .
ANEXO 09a - Especificação Física das Ações por Programas
Página: 1
Descrição da Açã Gerente da Ação | Tipo | Produto | Unidade METAS FÍSICAS
escrição da Ação erente da (0) Ipo roduto '
li º Sa á de Medida 2018 2019 2020 2021 | Total
Unidade Orçamentária: 03,004 COLETA DE LISO leo «
Programa: 0017 - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO )
1 Operação e Manutenção da Colêtae ” GL o : 750.000 780.000 1.530.000 :
OSWALDO
Tratamento de Lixo
2.064 Outrôs Produtos
SAAE
". ESTADO DO PARANÁ
PLANO PLURIANUAL 2018 A2021 . '
Despesas Realizadas 2015/2016, Orçada 2017e Estimadas 2018/2021
" Página: 1
ANEXO 08 - Base Estratégica 2015/2021 . : Em Real (R$)
| . : : DESPESA REALIZADA RÇADA : o T,
. [CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO G PREVISTA -
. a . . . . 2015 2016 . 1, 2017 . 2018 . |. .....2019 .- 2020 2021.
* 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO ] no o
| 03.004 COLETA DE LIXO
0017 COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
17.512.2.064 Operação e Manutenção da Coleta de Lixo -. - ' . : -
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previd.do Servidor ou Militar 0,00 0,00 0,00 = 000º 0,00 5.000,00 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos'e Vant. Fixas - Pessoal Civil : - 0,007 - 0,00 : 0,00" - = 0,000 0 0,00 181.000,00 "190.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 000 0,00 10.000,00 -* 10.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
“3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - . o . 0,00 0,00 . 0,00 - 0,00 - 0,00 20.000,00 22.000,00
* 3.3.72.30.00 Material de Consumo a f 0,00 £ 00. * 0,00 1000 0,09 100000 " * "1.000,00
3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica “0,00 0,00 0,00 ”* 000 0,00 100000 1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciaisao Servidor “o . 0,00 “0,00 0,00" “0,00 Vo 0,00 “1.000,00 | 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 000 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0,00 0,90 0,00 : 000. 000 405.000,00 415.000,00
“3.3.90.33.00 Passagens.e Despesas com Locomoção . | A 0,00 “ 0,00 “0,00 0,00 000 *. 1.000,00 -* 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física. 0,00 0,00 0,00 000 0,00 . 100000 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica o 0,00 0,00 0,00 900 o 0,00 4000000 45.000,00
3.3.90.4600 Auxílio-Alimentação . CV “0,00, 0,00 . 0,00 . 000... 0,00 “12.000,00 | 13.000,00 -
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 E 0,00 1.000,00 = - 1.000,00 -
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições o : 0,00 0,00 000 "000 0,00 1.000,00 "1.000,00.
3.3.91.97.00 Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS , “0,00 . 000" 0,00 ot "0000 0,00. 35.000,00 -* * 38.000,00
4.4.90.30.00 Material de Consumo . | : 000 = 000 0,00 00 = 000 É 1.000,00 . 1.000,00
44.90.3900 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica º “. 0,00 .. 0,00 = 000 . 14 000 1. 0,00, “= 1.000,00 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente * "" i CC 0,00. 90 o. 000 "0,00 |. 000 |. . 3100000. . 31.000,00
V no + Total do Projeto/Atividgde o 000 4 000 | 00. “4000 0op . 750.000,00 + je. 780.000,00
". Totalda Unidade |, 0,00, 00 0,00 . 000. 000 7,5000000 ,., * 78000000]
Total do rgão : . RA 0,00 “780.000,00
E Ve LS 000
SAAE
- ESTADO DO PARANÁ : .
PLANO PLURIANUAL 2018 A 2081.
Página: 1
Despesas Realizadas 2015/201 6, Orçada 2017 e Estimadas 201 8/2021 o '
ANEXO 06 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias |. E “ Em Real (R$)
Ta ' DESPESA REALIZADA | * ORÇADA PREVISTA :
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO. - -
. 2015 2016 | 2017 2018. 2019 . 2020 2021
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO .
03.004 COLETA DE LIXO .
“0017 COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
0,00. "000 75000000 780.000,00
E 064 Operação e Manutenção da Coleta deLixo . . , 0,00
Total do Programa * 0,00 * "= 0,00 "0,00 750.000,00 - 780.000,00 -
Total da Unidade 0,00 000 0,00 750.000,00 780.000,00
Total do Órgão | . 0,00 750.000,00 780.000,00
0,00 - 0,00
c
ESTADO DO PARANÁ .
PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021.
Despesas Previstas de 2018/2021
ANEXO 09 - Informações por Programas “Objetivos,
Ações e Metas
0017
«COLETA. E TRATAMENTO DE LIXO
02. Objetivo:
Despesas para atender ao funcionamento e manutenção do sistema de resíduos sólidos, inclusive despesas com pessoal lotados no sistema, substituição de equipamentos danificados, aquisição de equipamentos e.
materiais permanentes necessários ao funcionamento do sistema, manutenção de veículos, manutenção dos bens móveis e imóveis e demais despesas de operação e manutenção do setor.
03. Público Alvo:
-“: | População em geral:
cód. Projeto/Atividade - Ação Produto Unidade de Medida | Posição 2016 | qui pecado | VD
2.064 Operação e Manutenção da Coleta de Lixo ; e 2 $
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2018 Término: 12/2021
1| Operação e Manutenção da Coleta-e Tratamento de Lixo Outros Produtos GL (o) 100,000
1.530.900,00 |
TOTAL DO PROGRAMA
1.530.000,00
RE
SAAE
ESTADO DO PARAN.
., PLANO PLURIANUAL 2016 A 2021...
e . Despesas Realizadas 2015/2016, Orçada 2017 e Pevistas 2018/2021: o Página: 1 -
| ANEXO 07 - Projetos e Atividades por Órgãos e e Unidades Orçamentárias" . . Em Real (R$)
: o . DESPESA REALIZADA |" ORÇADA PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO - o - -
no . . . . - 2015 2016 2017 2018 . 2019, 2020 . 2021
“o . SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E Esgoto DE E JATAZINHO
" 08,004: COLETA DE LIXO ae =
o Atividade(s) - : no
000 “000: 0,00 0,00 "750.000,00: : 780.000,00
u 064 Operação e é Manutenção da Cota de Lixo * '
Total da Unidade | 000 0,00 9,00. 000, 0,00 75000000 780.000,00
Total do Órgão - — 0,00 0,00 . 0,00 - 0,00 750.000,00 * 780.000,00
"= ESTADO DO PARANÁ, o
- PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021
Página: 1
«| Sub
Função Função
To
o sn
“Despesas Realizadas 2015/2016, Orçada 2017 é Previstas 2018/2021 - .
ANEXO 05 - Despesas por Funções e Sub-Funções ” EmReal (R$)
a DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA -
DISCRIMINAÇÃO
aaa 2015 2016 . 2017 2018 2019 - 2020 2021
s ANEAMENTO 0,00 “00” 0,00 000 - : 750.000,00 780/000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0,00 “000 0,00 0,00 750.900,00 780.000,00
Total da Despesa 0,00 - 0,00 0,00 0,00" 75000000 — - 780.000,00
Jataizinho, 15 de Agosto de 2019.
Poe Vo ESTRDO Do PARANÁ
, . a PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021
x Página: 1
o “Despesas Realizadas 2015/2016, Orçada 2017 e Previstas 2018/2021 .
ANEXO 03- Despesas por Categoria Econômica o Em Real (R$)
a . DESPESA REALIZADA | ORÇADA PREVISTA
CÓDIGO . DISCRIMINAÇÃO - ——
. ns 2015 . 2016 2017. 2018 ” 2019 2020 . 2021
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES 1 . 0,00 0,00 0,00 717.000,00 747.000,00
3.1.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 . 0,00 0,00 217.000,00 228.000,00).
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas º . 0,00 0,00 0,00 197.000,00 206.000,00
| 3.1.90.0500 | Outros Benefícios Previd.do Servidor ou Militar . 0,00 0,00 0,00]. 5.000,00 = 5.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 181.000,00 190.000,00
3.1.90.1600 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil eo - 0,00 6,00) 0,00 "10.000,00]- - 10.000,00
3.1.90.94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
3.1.91.00.00 | Aplic.Dir. Dec.de Oper Entre Órgãos, Fan Ent. 0,00 0,00 0,00 20.900,00 22.000,00]
+ | 3191.1300 | Obrigações Patronais : 00) + 000 0,90 20.000,00] ; 22.000,00
33.00.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 000] - 0,00 0,00 500.000,00 519.000,00]
33.72:00.00 | Execução Orçamentária Delegada a Cons. Público “0,00 0,00] * 0,00 * 2.000,00] - 2.900,00
3.3.72.30.00 | Material de Consumo 0,90 0,00 0,90 1.090,00 1.000,00
-| 83:72.39,00 | Outros Serviços de Terociros - Pessoa Jurídica . 0,00 . 0,90 0,00 1.000,00 = 1.000,00
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 0. ' 0,00 “0,00 0,00 463.000,00 479.000,00
3.3.90.08.00 | “Outros Benefícios Assistenciaisao Servidor — 0,00 0,00 0,90 1.000,00 1.000,00
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo : . “000 0,00 0,00 405.000,00 415.000,00
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção . 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.3600 | Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física : - 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
33.90.3900 | Outros Serviços de Tere. - Pessoa Jurídica | , 000) . 0,00 0,00 40.000,00 | . 45.000,00
3390.4600 | Auxíio-Alimentação . É “00 0,00 0,00 12.000,00] 13.000,00
| 33904700 | Oprigações Tiibutárias e Contgibutivas o À 0,00 , po 9%]. E 090] 100000], 1.000,00
3.3.90.93.00 | . Indenizações e Restituições - o o 0,00]. 0,00 : odo| 100000] | 1.000,00) -
3.3.91.00.00 | Aplic.Dir. Dec.de Oper. Entre Órgãos, Fun. Ent. : | 0,00 0,00 0,00 35.000,00 |: 38.000,00
3.391.970 | Aporte p/ Cobertura do Déficit Amaral do RPPS À o 0,00 . 0,00 0,00 35.000,00 38.000,00] "
4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |... doi 000 - 0,00 0,00) - 3300000). . 33.000,00
44.00.0000 | INVESTIMENTOS ND “o "000 "0,00 0,00) 3300000] - 33.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas | : = Vo 000 0,00 0,00 33.000,00 | - 33.000,00
4.4.90:30.00 | Material de Consumo FR vo vt" 0,00 0,00] 0,00 -* 1,000,00 1.000,00
2490.39.00 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica O RR) 0,00] - 0,00 1.000,00) 1.000,00
[4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente o 000 0,60 0,00 "31.000,00 31.000,00
Total da Despésa Orçamentária : - 000] 0,00 ” 7,5000000] 780.000,00
=
SAAE E
ESTADO DO PARANÁ
. PLANO PLURIANUAL 2018 4 2021 o
"Página: 2.
É Despesas Realizadas 2015/2016, Orçada 2017 e Previstas 20/8021
ANERO 03 - Despesas por Categoria Econômica : , Em Real (R$) '
A . DESPESA REALIZADA ORÇADA a PREVISTA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO - Ta
. . . 2015 2016 2017 2018 ; 2019 2020 2021.
Total Geral (Despesa Orçamentária + Transf. Financeiras) 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 780.000,00
Jataizinho-PR, 15 de Agosto de 2019
“ ESTADO DO PARANÁ
PLANO PLURIANUAL 2018 A 302]
Receitas Arrecadadas 2015/2016, Orçada 2017 e Estimadas 20i “Página: 1.
: ANEXO 04- Demonstrativo da Despesã de Pessoal eLimites Dr . * Em Real (R$)
es - ARRECADADA ORÇADA o ESTIMADA '
o Discriminação 2015 , 2016 2017 2018 | - 2019 . 2020 2021,
Receita Corrente Líquida, . 0,00 | , 0,00 “0,00 0,00 o 0,00 750.000,00 780.000,00
Pessoal e Encargos Sociais - 0,00 “0,00 0,00 0,00 0,00 ad 228.000,00
% da Despesa com Pessoal ém Feelação à Receita Corrente Líquida |" 0,00 000 ado | 0,00)" 0,00 “28,93 | 29,23
Limite Máximo (Incisos !, If e III, Art. 20 da LRF) 60 % ” 0,00 0,00] om] 0,00] 0,00] 450.000,00] 468.000,00
Limite Prudencial (Paragráfo Único, Art. 22:da LRF) 57% , 0,00 0,00 , 000| 0,00) 0,00 427.500,00 444.600,00
dataizinho-PR, 45 de Agosto de 2019