norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO Nº. 007/2019
Súmula: Acrescenta dispositivos na Resolução nº. 004, de 14 
de abril de 1998, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta o § 5º., ao Art. 47 da Resolução nº. 004, de 14 de abril 
de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jataizinho, com a seguinte redação:
“§5º. Imediatamente após a leitura das matérias no período do Expediente, 
a Secretaria da Câmara deve despachar as proposições para o presidente 
da comissão respectiva, procurando garantir aposição de assinatura do 
presidente e a data do seu recebimento”.
Art. 2º. Altera a redação do § 1º, do Art. 102, da Resolução nº. 004, de 
1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 (...)
§ 1º. As proposições, com parecer favorável ou contrário, que não 
estiverem incluídas em pauta de sessão ordinária, poderão ser submetidas 
imediatamente à discussão e votação após requerimento verbal de qualquer 
Vereador e posterior deliberação do Plenário na Ordem do Dia.”
Art. 3º. Acrescenta o IVIII, ao Art. 131, da Resolução nº. 004, de 1998, com 
a seguinte redação:
“VIII – inclusão imediata de determinada matéria na Ordem do Dia da 
sessão ordinária.”
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
dezembro de dois mil e dezenove.
-ADIR LEITE DE LIMA￾Presidente