norma nº 1162/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1162 de 06 de janeiro de 2020
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS -— relativo
aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no âmbito do
Município de Jataizinho destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Mu-
nicípio, decorrentes de débitos relativos a tributos municipais de pessoas físicas ou jurídicas,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalidade. ou no
bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo rema-
nescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à
vista ou formalização de parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao Programa REFIS optando pelo parce-
lamento apenas uma única vez.
Art. 3º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial dos juros e
multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS das seguintes for-
mas: .
I — para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com des-
conto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
IN — para quitação em parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte não ser be-
neficiado com desconto dos juros e multas.
8 1º. Os débitos de que trata o Inciso IJ, do caput deste artigo poderão ser pagos em até
12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante de cada parcela mensal
não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
8 2º. Para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá o contribuinte estar
em dia com o pagamento dos tributos referentes ao último exercício lançado.
$ 3º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas mensais assumi-
das no Termo de Parcelamento, considerando a impossibilidade de novo parcelamento, poderá
quitar os débitos mediante pagamento à vistas com desconto de 10% (dez por cento) dos juros
e multa incidentes sobre o saldo remanescente e pagamento à vista, apurado no termo de par-
celamento.
Art. 4º. À opção pelo parcelamento junto ao Programa de Recuperação Fiscal poderá
ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado por instrumento
público ou particular com firma reconhecida, no período compreendido entre 06 de maio a 30
de novembro de 2020, através de formalização de Termo de Parcelamento do REFIS, confor-
me modelo fornecido pelo Departamento de Fazenda.
Art. 5º. A opção pelo Programa suj eita o optante a:
1 confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusi-
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br
(O
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ve juros e multa;
IH — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por
opção do contribuinte; .
NI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas processuais e outros
emolumentos das execuções já ajuizadas, como requisito para benefício do REFIS.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I— deixar de atender qualquer uma das exigências do Art. 3º, desta Lei;
II — inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do REFIS;
HI — declaração de insolvência judicial no caso de contribuintes pessoa física, ou de-
cretação de falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago, dispensando a notificação prévia.
Art. 7º. A certidão negativa a que o artigo 97, do Código Tributário Municipal somen-
te será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada prova de quitação de créditos parcelados, para fins
de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito negativo, se o interessado
estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Fazenda, ouvido,
quando for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a Assessoria Jurídica do Munici-
pio.
Art. 9º. À Divisão de Tributação deverá comunicar de imediado ao Departamento de
Serviços Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 10. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº. 1.127, de 27 de novembro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: ULU pata:lf) / 0L/ 2020 -
Página: 4 — mam
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal
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