norma nº 1031/2014

Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
b
LEI Nº. 1031/2014
é SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
É a ,
” A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
& O) de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
a Ol CAMARA MUNICIPAL
q «001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
* Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
TOTAL 6.000,00
e Art, 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotação em
conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguir:
Descrição
fx “01 CÂMARA MUNICIPAL
Õ «001 CÂMARA MUNICIPAL
01,031,0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIV( o
3.1.90.13.0.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
+ 0 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
TOTAL 6.000,00
º TOTAL GERAL
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e nove dias
do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
ELI TISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
g
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho()p-jataizinho.pr.gov.br
EA