norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO Nº. 002/2020
Súmula: Revoga, inclui e altera dispositivos da Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Revoga o § 5º, do Art. 47, da Resolução nº. 004/1998. 
Art. 2º. Revoga o Inciso VIII, do Art. 131, da Resolução nº. 004/1998. 
Art. 3º. Altera o § 2º, do Art. 69, da Resolução nº. 004/1998, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. (...)
(...)
§ 2º. Não perderá o mandato o Vereador licenciado ou investido no cargo 
de Secretário Municipal ou equivalente a nível estadual ou federal, diretor 
de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de 
economia mista, a nível municipal, estadual ou federal.”.
Art. 4º. Altera o § 4º, do Art. 77, da Resolução nº. 004/1998, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. (...)
(...)
§ 4º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente 
a nível estadual ou federal, diretor de autarquia, de empresa pública, de 
fundação ou de sociedade de economia mista, a nível municipal, estadual 
ou federal, será considerado automaticamente licenciado, devendo 
entretanto comunicar a licença por escrito ao Presidente da Câmara e 
podendo optar pela remuneração do mandato.”
Art. 5º. Altera a redação do § 1º, do Art. 102, da Resolução nº. 004, de 
1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
“Art. 102 (...)
(...)
§ 1º. As proposições, com parecer favorável ou contrário, que não 
estiverem incluídas em pauta de sessão ordinária, poderão ser submetidas 
à discussão e votação após requerimento por escrito de qualquer Vereador 
e posterior deliberação do Plenário na Ordem do Dia, ficando a cargo da 
Presidência a data para sua inclusão em pauta.”
Art. 6º. Inclui o Insiso XXXI, ao Parágrafo único, do Art. 17, da Resolução 
nº. 004/1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XXXI – Determinar a pauta da Ordem do Dia.”.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente