norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/2020
Súmula: Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal 
de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Modifica o Inciso V, do Art. 18, da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
V – para investituda no cargo de Secretário Municipal, diretor de 
autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de 
economia mista, a nível municipal, estadual ou federal”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho entra em vigor na data 
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 10 (dez) dias do mês de março 
de dois mil e vinte.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente