norma nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 005/2020
Súmula: Insere e modifica dispositivos da Resolução nº. 
007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º.Insere o parágrafo único ao Art. 13, da Resolução nº. 007/2004, 
com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em 
comissão da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de 
horário, e não se submetendo-se ao registro de ponto.”.
Art. 2º.Insere o Art. 17-A e seu parágrao único da Resolução nº. 
007/2004, com a seguinte redação:
“Art. 17-A direção, coordenação, e controle das tarefas inerentes 
àsatribuições do gabinete desempenhadas pelo respectivo servidor que 
exerce o cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Jataizinho, será realizada exclusivamente pelo Vereador Presidente, por 
meio de preenchimento de formulário próprio de freqüência.
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em 
comissão da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de 
horário, e não se submetendo-se ao registro de ponto.”.
Art. 3º.Insere o parágrafo único ao Art. 19, da Resolução nº. 007/2004, 
com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico deverá ser ocupado e 
desempenhado por cargo de provimento em comissão, de livre nomeação 
e exoneração e está ligada exclusivamente à Presidência da Câmara 
Municipal, na forma de assessoramento, de modo a oferecer maior 
eficiência e condições na esfera administrativa e decisória, em qualquer 
assunto que envolva matéria jurídica.”.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
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Art. 4º.Insere o § 4º, ao Art. 89, da Resolução nº. 007/2004, com a 
seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 4º.O cargo de Diretor Geral será exercido por um funcionário do 
Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jataizinho que farájus à 
Gratificação de Função, fixada por lei específica.”.
Art. 5º.Insere o Art. 5º-A e seu parágrafo único, na Resolução nº. 
007/2004, com a seguinte redação:
“Art. 5º-Os servidores efetivos lotados nos órgãos da administração nas 
questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à 
Diretoria Geral e a Presidência do Poder Legislativo.
Parágrafo único.O exercício da função de Diretor Geral por funcionário 
do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jataizinho será pelo prazo 
máximo de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período; 
não sendo permitida a nova designação antes de novo período de dois 
anos. observando a rotatividade entre os servidores com a qualificação 
compatível com a função.”.
Art. 6º.Modifica os itens “f”e “g”, do Anexo IV – Descrição de Cargos, 
da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“f) (...)
Atribuições:
Planejar, dirigir e controlar a execução de todos os serviços da Câmara 
Municipal de Jataizinho; Elaborar junto aos departamentos e servidores, 
no início de cada ano, calendário de obrigações para cumprimento de 
todas as atividades administrativas da Câmara Municipal; Encaminhar à 
Presidência com cópia a mesa executiva, até o dia 30 de janeiro de cada 
ano, o relatório anual circunstância das atividades desenvolvidas pela 
Diretoria Geral; Promover reuniões com as chefias e/ou servidores, 
periodicamente, para tratar de assuntos relacionados com os serviços da 
Diretoria Geral; Despachar processos de sua competência; Assessorar a 
Presidência e a Mesa Executiva nos atos e decisões pertinentes aos 
serviços administrativos; Propor a abertura De Concurso Público para 
preenchimento de cargos por iniciativa própria ou a requerimentos de 
departamentos; Decidir sobre assuntos relacionados ao pessoal, 
encaminhados pelas chefias e/ou servidores, periodicamente, para tratar 
de assuntos relacionados com os serviços da Câmara Municipal de 
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Jataizinho; Elaborar relatórios fiscais e de execução orçamentária; 
Preencher e transmitir com o Contador ao Tribunal de Contas do Estado 
o SIM/AM (sistema de informações municipais) acompanhamento mensal 
do SIAP (sistema integrado de atos de pessoal) e o SIM/PCA (sistema de 
informações municipais), acompanhamento anual da prestação de 
constas anual do Legislativo Municipal ou outros sistemas que vierem a 
substituí-los ou complementá-los; Elaborar documento relacionados a 
Previdência Social – SEFIP, IRPF, IRPJ, DIRF, DCTF, RAIS, e-Social e 
outros documentos correlatos.”.
“g) (...)
Atribuições:
Examinar previamente os documentos que envolvam assuntos de matéria 
jurídica, orientando a Presidência quando à constitucionalidade e efeitos 
extravagantes; Prestar orientações técnicas e emitir pareceres à 
Presidência, quando solicitado, sobre questões e assuntos de ordem 
jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; Assessorar 
os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem 
jurídica, quando solicitados pela Presidência; Acompanhar o Presidente 
da Câmara de Vereadores em trabalhos e atos legislativos dentro e fora 
da circunscrição do Município, quando solicitado, a fim deprestar 
esclarecimentos e orientações; Assistir o Presidente da Câmara de 
Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; 
Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros 
documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo, a 
pedido da Presidência; Prestar assessoramento à Presidencial quando à 
prática de atos administrativos do Poder Legislativo; Acompanhar a 
pedido da Presidência o fluxo de tramitação do processo legislativo e os 
prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida; 
Assessorar à Presidência para que a técnica legislativa seja devidamente 
aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, 
omissão ou inconsistência; Prestar informações em Mandado de 
Segurança em favor do Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho; 
Participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões das 
comissões permanentes e temporárias, de licitações, quando convocado 
pelo Presidente para tal; Outras tarefas correlatas.”.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24(vinte e quatro) dias do mês 
de março de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente