norma nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 006/2020
Súmula: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de 
Jataizinho, o Sistema de Participação Remota, 
medida excepcional destinada a viabilizar o 
funcionamento do Plenário durante a emergência 
de saúde pública de importância internacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Jataizinho, o Sistema de Participação Remota (SPR), como forma de discussão 
e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remota a 
apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença 
física dos parlamentares em Plenário.
Art. 2º. Fica instituído o Sistema de Participação Remota (SPR), cujo uso 
é medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos 
Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de 
saúde pública de importância internacional.
§ 1º Acionado o SPR pelo Presidente, as deliberações do Plenário serão 
tomadas por meio de sessões virtuais e as reuniões de Comissões da Câmara 
Municipal ficarão suspensas.
§ 2º O Presidente determinará que as deliberações presenciais sejam 
retomadas tão logo a situação emergencial termine.
Art. 3º.O SPR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o 
debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes 
diretrizes:
I– as sessões realizadas por meio do SPR serão públicas, asseguradas a 
transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior 
disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;
II – encerrada a votação, o voto proferido por meio do SPR é irretratável;
III – nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SPR implicará o trânsito 
de dados biométricos de parlamentares pela internet;
IV– o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos 
resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
institucionais da Câmara dos Deputados, observados os protocolos de segurança 
aplicáveis;
VI– as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões 
poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam 
aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação;
VI– o SPR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas 
operacionais iOS ou Android para fins de participação por áudio e vídeo nas 
sessões;
VII – o SPR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os 
parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o comando 
direto do Presidente.
Art. 4º. As sessões realizadas por meio do SPR serão consideradas 
sessões deliberativas ordinárias e/ou extraordinárias da Câmara Municipal de 
Jataizinho, em cuja ata será expressamente consignada a informação de que as 
deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
§ 1º. As sessões realizadas por meio do SPR deverão ser convocadas com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. Nas sessões convocadas por meio do SPR deverão ser apreciadas 
preferencialmente matérias relacionadas à emergência de saúde pública 
internacional.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 26(vinte e seis) dias do mês de 
março de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente