norma nº 1178/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1178 de 06 de novembro de 2020
Súmula: Dispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de
Jataizinho, Estado do Paraná, para os Exercícios de 2021 à
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do vencimento mensal do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2021 e
finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
Art. 2º. O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Jataizinho é fixado em parcela única nos seguintes valores:
I- Prefeito Municipal: R$ 16.545,09 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
nove centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.169,54 (sete mil, cento e sessenta e nove reais €
cinguenta e quatro centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 6.066,54 (seis mil, sessenta e seis reais € cingiienta e
quatro centavos).
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata O inciso III, deste artigo, farão jus,
nos termos de legislação municipal, a décimo terceiro vencimento e a trinta dias de férias anuais
remuneradas.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no mês de
janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a dezembro do ano anterior.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos com
pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
8 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
$ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos seis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br